A lei N.º 4.451, de 25 de janeiro de 2016 dispõe sobre o reg...

Nacionalidade brasileira ou equiparada.

Pleno gozo dos direitos políticos.

Nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo.

Idade mínima de 21 (vinte e um) anos, a ser comprovada na data da posse.

Não ter sido demitido do serviço público municipal, estadual ou federal por motivo de crime contra a administração pública; improbidade administrativa; aplicação irregular de dinheiros públicos; lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público e corrupção.