Questões de Concurso Sobre lei nº 1.775 de 2013 - código tributário do município de são joão do ivaí em legislação dos municípios do estado do paraná

Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder hierárquico ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Contribuição de Melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras privadas.

Preço é a receita compulsória obtida pela efetiva utilização de um serviço estatal ou pela aquisição, consumo, uso ou gozo de algo que o município forneça que não compete à cobrança de taxa.

O município de São João do Ivaí, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional e de leis complementares, têm competência legislativa plena quanto à incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos municipais.