Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu para Concurso

Q2449823

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Guarda Municipal de 3ª Classe |

Q2449823 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto no texto da Lei Complementar nº 17/1993, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, a autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público municipal, ou de faltas funcionais, é obrigada, sob pena de se tornar corresponsável, a promover sua apuração imediata, assegurada ao servidor acusado a ampla defesa. Qual é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido?

A

Avaliação procedimental penal.

B

Conciliação procedimental.

C

Processo administrativo.

D

Regulamentação administrativa.

E

Controle profissional laborativo.

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Q2449822

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Guarda Municipal de 3ª Classe |

Q2449822 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, acidente do trabalho é o que ocorre durante a realização de atividades relativas às atribuições do cargo, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause perda ou redução, temporária ou permanente, da capacidade para o trabalho ou a morte do servidor. Considera-se acidente _________________ o ocorrido, comprovadamente, durante a execução do trabalho, incluindo-se também a agressão física ou moral sofrida, com consequência psicológica e não provocada pelo próprio servidor. Considera-se acidente de _________________ o ocorrido, comprovadamente, durante o trajeto entre a residência do servidor e o local de trabalho e vice-versa.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima

A

laboral – percurso

B

típico – trajeto

C

violento – caminho

D

laboral – rota

E

consciente – transcurso

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Q2051495

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Provas: FUNDATEC - 2023 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Arquivologia | FUNDATEC - 2023 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Sistemas de Informação | FUNDATEC - 2023 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social |

Q2051495 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com referência no Estatuto dos Servidores Municipais de Foz do Iguaçu, Lei Complementar nº 17/1993, analise as assertivas abaixo:
I. As carreiras são aquelas organizadas em grupos de cargos, dispostos de acordo com a natureza profissional e a complexidade de suas atribuições, guardando correlação com a finalidade do grupo ocupacional. II. É proibida a prestação de serviços gratuitos. III. A ascensão é forma de provimento em cargo público.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2047368

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047368 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Foz do Iguaçu – Lei Complementar 17/1993, é CORRETO afirmar que:

A

A demissão será aplicada ao servidor caso retire, sem prévia anuência de autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

B

A penalidade de suspensão, quando aplicada ao servidor público, em nenhuma hipótese poderá ser convertida em multa.

C

A demissão será aplicada ao servidor público que acumule ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas.

D

Embriaguez habitual em serviço não enseja a aplicação da penalidade de demissão em desfavor do servidor público.

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Q2047367

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047367 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Foz do Iguaçu – Lei Complementar 17/1993, é CORRETO afirmar que:

A

O servidor público não tem direito a licença para desempenho de mandato classista.

B

O servidor público tem direito a licença maternidade e amamentação.

C

O servidor público não tem direito a licença decorrente de adoção.

D

O servidor público não tem direito a licença paternidade.

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Q2047366

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047366 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Foz do Iguaçu – Lei Complementar 17/1993 – é INCORRETO afirmar que:

A

A vacância de cargo público poderá decorrer de ascensão.

B

O adicional por tempo de serviço é devido a partir do mês imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido.

C

O desenvolvimento do servidor na carreira somente ocorrerá mediante promoção.

D

Remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas na Lei Complementar Municipal 17/1993.

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Q2047365

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047365 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Foz do Iguaçu – Lei Complementar 17/1993 – é CORRETO afirmar que:

A

É permitido o afastamento do exercício do cargo para participar de competições esportivas oficias, na forma de regulamento próprio.

B

O tempo de serviço em outro cargo público exime o servidor do cumprimento do estágio probatório no novo cargo.

C

Readaptação é o retorno do servidor público aposentado quando não houver registro de sua aposentadoria, por decisão terminativa de mérito do Tribunal de Contas do Estado.

D

A readmissão não dependerá da existência de vaga, sendo sempre obrigatória.

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Q2047364

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047364 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Foz do Iguaçu – Lei Complementar Municipal 17/1993 – é INCORRETO afirmar que:

A

Dentre as formas de provimento de cargo público está a transposição.

B

A posse em cargo público ocorrerá no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da publicação oficial do ato de provimento.

C

Será tornado sem efeito o ato de provimento, se não ocorrerem a posse e o exercício, nos prazos previstos na Lei Complementar Municipal 17/1993.

D

Haverá posse em todos os casos de provimento de cargo público.

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Q2047363

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047363 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Foz do Iguaçu – Lei Complementar 17/1993 – é CORRETO afirmar que:

A

A nacionalidade brasileira nata é um dos requisitos básicos para o ingresso no Serviço Público.

B

A investidura em cargo público ocorrerá com o exercício.

C

A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

D

A investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público.

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Q2044677

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: FOZHABITA Prova: FAFIPA - 2018 - FOZHABITA - Agente Fiscal Júnior |

Q2044677 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Complementar nº 17/1993 – Estatuto dos Servidores do município de Foz do Iguaçu-PR, ao servidor público é proibido:

A

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

B

Ser assíduo e pontual ao serviço.

C

Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

D

Representar contra ilegalidade, abuso do poder, ato omissivo ou comissivo.

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Q2044676

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: FOZHABITA Prova: FAFIPA - 2018 - FOZHABITA - Agente Fiscal Júnior |

Q2044676 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

São todos deveres do servidor público, de acordo com a Lei Complementar nº 17/1993 – Estatuto dos Servidores do município de Foz do Iguaçu-PR, EXCETO:

A

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

B

Praticar usura sob qualquer de suas formas.

C

Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

D

Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

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Q2044674

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: FOZHABITA Prova: FAFIPA - 2018 - FOZHABITA - Agente Fiscal Júnior |

Q2044674 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o comportamento no ambiente de trabalho, de acordo com o Estatuto dos Servidores do município de Foz do Iguaçu-PR, assinale a assertiva INCORRETA:

A

Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor público ao serviço, por mais de 90 (noventa) dias consecutivos.

B

São assegurados ao servidor público os direitos de associação profissional e o de greve na forma que a Lei Federal dispuser.

C

Por motivo de crença religiosa, orientação sexual ou de convicção filosófica, nenhum servidor público poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

D

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo, sempre que julgar necessário, poderá ordenar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

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Q2044673

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: FOZHABITA Prova: FAFIPA - 2018 - FOZHABITA - Agente Fiscal Júnior |

Q2044673 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Complementar nº 17/1993 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do município de Foz do Iguaçu-PR, analise as afirmativas apresentadas a seguir e marque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas sobre as responsabilidades dos servidores públicos e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a sequência CORRETA:
( ) A responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. ( ) A responsabilidade penal resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. ( ) A responsabilidade administrativa abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor público, nessa qualidade. ( ) A responsabilidade civil ou administrativa do servidor público será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência de fato ou a sua autoria.

A

V, F, V, F.

B

V, F, F, V.

C

F, V, V, F.

D

F, V, F, V.

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Q2044657

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: FOZHABITA Prova: FAFIPA - 2018 - FOZHABITA - Agente Fiscal Júnior |

Q2044657 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o art. 11 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu, os cargos públicos serão providos por: nomeação; readaptação; reversão; reintegração; recondução; ascensão; transposição; aproveitamento; e transferência. Em se tratando da nomeação, assinale a alternativa CORRETA:

A

A nomeação é o ato de investidura do servidor em cargo público e far-se-á: em comissão, quando decorrente da aprovação em concurso público; ou em caráter efetivo, para cargos de confiança, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

B

A nomeação para cargo de provimento efetivo independe de prévia habilitação em concurso público de provas, ou de provas e títulos.

C

O servidor ocupante de cargo de carreira, ressalvados os casos de acumulação legal, poderá ser investido em outro cargo efetivo.

D

Somente será nomeado o candidato que for julgado apto, física e mentalmente, por médico oficial, garantida rigorosamente a nomeação de deficiente, cuja incapacidade seja compatível e permita o exercício do cargo.

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Q2044656

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: FOZHABITA Prova: FAFIPA - 2018 - FOZHABITA - Agente Fiscal Júnior |

Q2044656 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Complementar nº 17 de agosto de 1993 instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu. Acerca do que prevê a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Para efeitos do referido estatuto, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público, sendo este definido como o criado por Lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres do Município, cometendo-se ao seu titular um conjunto de deveres, direitos, atribuições e responsabilidades.

B

Dentre os requisitos básicos para o ingresso no serviço público se encontram a habilitação prévia em concurso público e o gozo dos direitos políticos.

C

A investidura em cargo público ocorrerá com a classificação no concurso público, sendo este o procedimento administrativo consubstanciado num processo de recrutamento e seleção, de natureza competitiva e classificatória, aberto ao público a que se destina, atendidos os requisitos estabelecidos em edital específico e na legislação aplicável à matéria.

D

O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, a contar da publicação da homologação do resultado, prorrogável uma única vez, por igual período, a critério da Administração.

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Q2027619

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social |

Q2027619 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A partir do que dispõe a Lei 17/1993 sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa correta.

A

A aprovação do servidor no estágio probatório será declarada através de ato do Prefeito Municipal. Ao servidor exonerado pela não aprovação em estágio probatório será devida indenização de aviso prévio, correspondente a 30 dias da remuneração.

B

Os efeitos financeiros serão devidos a partir da posse do servidor, que ocorrerá no prazo improrrogável de 30 dias, contados da publicação oficial do ato de provimento.

C

A readaptação do servidor no cargo ocorre quando é determinado o retorno do inativo ao serviço, em face da cessação dos motivos que determinaram a sua aposentadoria por invalidez.

D

Recondução é o reingresso do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

E

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor público, ainda que estável, será exonerado e fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano trabalhado, sendo que os anos incompletos serão pagos de forma proporcional.

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Q2026370

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Ciências Contábeis |

Q2026370 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando o regime jurídico único dos servidores públicos municipais, instituído pela Lei Complementar nº 1, de 26 de abril de 1991, assinale a alternativa INCORRETA

A

Somente será nomeado o candidato que for julgado apto, física e mentalmente, por médico oficial, garantida rigorosamente a nomeação de deficiente cuja incapacidade seja compatível e permita o exercício do cargo.

B

Salvo caso de absoluta conveniência ou por imperativo legal superior, a juízo do Prefeito Municipal, nenhum servidor poderá permanecer afastado do exercício do seu cargo por mais de dois anos.

C

A posse ocorrerá no prazo de 30 dias, contados da publicação oficial do ato de provimento, prorrogável por mais 30 dias, a requerimento do interessado.

D

O prazo para o servidor público entrar em exercício, contados da data da posse, será de 15 dias.

E

O servidor estável só perderá o emprego em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurado ampla defesa.

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Q2026356

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Ciências Contábeis |

Q2026356 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito da Lei 17/1993, considere as seguintes afirmativas:
1. Na hipótese de faltas sucessivas ao serviço, contam-se, também como tais, os sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo, intercalados entre os dias das faltas. 2. No caso de ocorrer atraso de até uma hora em relação ao início do expediente, ou, ainda, saída antecipada, de até uma hora, o servidor, em qualquer das hipóteses, sofrerá desconto de 1/3 (um terço) de sua remuneração diária. 3. A soma das consignações sobre a remuneração do servidor não poderá exceder a 30%, salvo para aluguel de casa ou aquisição de imóvel destinado à moradia própria e despesas médico-hospitalares, hipóteses em que poderá ser elevado a 40%. 4. Serão concedidos ao servidor municipal e/ou à família os seguintes auxílios: auxílio-transporte, auxílio médicoodontológico, auxílio-família e auxílio-alimentação.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

B

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras

E

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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Q1956403

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Secretário de Escola Nível I |

Q1956403 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo as disposições do Art. 87 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, serão concedidos ao servidor municipal os seguintes auxílios:

I. Transporte. II. Moradia. III. Alimentação. IV. Gás.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1956323

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Professor de Educação Física - Nível II |

Q1956323 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base nas disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, analise as seguintes assertivas:

I. Um dos afastamentos do exercício do cargo permitido para o servidor municipal é o de frequentar curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização, da área de formação do cargo ou de interesse da administração municipal. II. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício. III. Advertência e suspensão são duas das penalidades disciplinares estabelecidas no referido Estatuto. IV. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança, será concedida licença adotante pelo período de 90 (noventa) dias para ajustamento do adotado ao novo lar.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico dos servidores públicos do município de foz do iguaçu em legislação dos municípios do estado do paraná

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