Assinale a alternativa CORRETA no que se refere ao Estatuto ...

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Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q1016458 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa CORRETA no que se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu.

A responsabilidade civil ou administrativa do servidor público será afastada no caso de absolvição criminal por inexistência de provas, que negue a existência de fato ou a sua autoria.

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 2 (dois) e 4 (quatro) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor público ao serviço, por 30 (trinta) dias consecutivos.

As penalidades disciplinares de suspensão serão aplicadas pelo Secretário Municipal ou autoridade equivalente e pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.

A ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, somente quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade e destituição de função.

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