Com base na Lei Municipal N.º 1.562/1991, que trata do trans...

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Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: FOZTRANS Prova: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado |

Q1639577 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei Municipal N.º 1.562/1991, que trata do transporte turístico de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:

As infrações dos preceitos da Lei Municipal N.º 1.562/1991 sujeitarão o infrator às penalidades de orientação verbal ou escrita, multa, interdição ou retenção do veículo.

Cometidas duas ou mais infrações de natureza diversa, aplica-se a penalidade correspondente a cada uma delas.

A autuação desobriga o infrator de corrigir a falta que deu origem.

A advertência será emitida pelo titular do órgão cadastrante ou a quem lhe for delegada a tarefa.

Os processos administrativos somente terão andamento após atenderem as exigências legais, inclusive as relativas a débitos para com a Prefeitura, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

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