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Q2044673
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Complementar nº 17/1993 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do município de Foz do
Iguaçu-PR, analise as afirmativas apresentadas a seguir e marque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas sobre as
responsabilidades dos servidores públicos e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a
sequência CORRETA:
( ) A responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. ( ) A responsabilidade penal resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. ( ) A responsabilidade administrativa abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor público, nessa qualidade. ( ) A responsabilidade civil ou administrativa do servidor público será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência de fato ou a sua autoria.
( ) A responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. ( ) A responsabilidade penal resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. ( ) A responsabilidade administrativa abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor público, nessa qualidade. ( ) A responsabilidade civil ou administrativa do servidor público será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência de fato ou a sua autoria.
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A responsabilidade penal = ABRANGE CRIME/CONTRAVENÇÕES
A responsabilidade administrativa = ATO OMISSIVO/COMISSIVO
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