Conforme disposto no texto da Lei Complementar nº 17/1993, E...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Guarda Municipal de 3ª Classe |
Q2449823
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto no texto da Lei Complementar nº 17/1993, Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, a autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no
serviço público municipal, ou de faltas funcionais, é obrigada, sob pena de se tornar corresponsável,
a promover sua apuração imediata, assegurada ao servidor acusado a ampla defesa. Qual é o
instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor público por infração praticada no
exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se
encontre investido?