O servidor público, assim como os demais trabalhadores do me...
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Ano: 2019
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Prova:
FAFIPA - 2019 - Fundação Cultural Foz do Iguaçu - Contador Júnior |
Q1133867
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O servidor público, assim como os demais trabalhadores do meio privado, tem o direito à seguridade social que assegura
os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social, cumprindo ao Poder Público organizar nos termos da lei a
seguridade social. Sobre a previsão constitucional da seguridade social e as disposições da Lei Complementar n.º 17/1993
do Município de Foz do Iguaçu, é CORRETO afirmar que: