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Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Lei nº 1.704 de 2006 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Geral da Prefeitura e Regime Estatutário do Município de Araucária
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Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Lei nº 1.704 de 2006 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Geral da Prefeitura e Regime Estatutário do Município de Araucária para Concurso

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Q1815998

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Araucária , Lei nº 1.704 de 2006 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Geral da Prefeitura e Regime Estatutário do Município de Araucária ,

Ano: 2017 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Provas: UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Fonoaudiólogo | UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Terapeuta Ocupacional | UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Médico Psiquiatra | UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Médico Veterinário | UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Médico Pediatra |

Q1815998 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a progressão por habilitação ou titulação, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A progressão por habilitação/titulação é a passagem dos profissionais de um nível para outro, por titulação de curso relacionado ao seu cargo efetivo.

Para o cômputo de créditos somente serão considerados certificados de cursos concluídos após a nomeação do servidor, e que tenham sido ministrados por instituições reconhecidas, regra que não é aplicada para os cursos regulares do ensino fundamental e do ensino médio.

A Progressão por Habilitação/Titulação ocorrerá mediante requerimento do servidor com a apresentação de certificado ou diploma devidamente instruído.

O servidor em situação de acumulação legal de cargos poderá usar a habilitação/titulação em ambos os cargos.

Os cursos de habilitação/titulação realizados pelo ocupante de cargo do Quadro Geral Próprio Efetivo somente serão considerados para fins de progressão se ministrados por instituição reconhecida, não se admitindo cursos realizados no exterior.

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Q1811082

Ano: 2017 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Técnico em Radiologia |

Q1811082 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Municipal 1.704/2006, assinale a alternativa que NÃO corresponde a diretriz que deve ser observada pela estrutura de vencimentos:

Alternativas

Necessidade de preservar o poder aquisitivo dos servidores.

Eliminação de distorções.

Limites legais.

Natureza das atribuições e requisitos de habilitação e qualificação para o exercício do cargo.

Necessidades individuais do ocupante do cargo conforme sua idade, gênero e função a ser exercida.

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Q1320328

Ano: 2017 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Provas: UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Médico Clínico Geral | UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Nutricionista | UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Psicólogo |

Q1320328 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a progressão e a carreira do servidor público municipal de Araucária, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A progressão funcional consiste na movimentação do servidor para cargo superior.

Para a participação no processo de promoção, não é necessário ter cumprido o estágio probatório.

Servidores que sofreram pena de suspensão disciplinar ou foram presos por decisão judicial, no triênio, não poderão participar do processo de promoção.

Considera-se progressão por tempo de serviço aquela que se dá a cada dois anos de efetivo exercício.

Ocorrerá a progressão por desempenho automaticamente a cada três anos de efetivo exercício, independentemente de avaliação do servidor.

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Q1320327

Q1320327 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre as indenizações e outras vantagens do servidor público municipal de Araucária, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente.

Os valores das indenizações, assim como as condições para sua concessão, serão estabelecidos por lei municipal.

Constituem indenizações ao servidor diárias, transporte e adicional noturno.

As indenizações se incorporam ao vencimento, inclusive para fins de aposentadoria.

As vantagens pecuniárias podem ser acumuladas para efeito de concessão de outros acréscimos pecuniários ulteriores.

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Q1320326

Q1320326 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a posse e o exercício em cargo público no Município de Araucária, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A posse dar-se-á automaticamente após transcorrido o prazo máximo de trinta dias contados da data de publicação do ato de nomeação.

É de um dia útil o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício contado da data da posse.

No ato da posse, não é necessário apresentar declaração de bens ou valores, por se entender que haveria violação de sigilo.

No caso de função de confiança, o início do exercício será aquele da data de assinatura do respectivo termo.

Deverá ocorrer inspeção médica oficial logo após a posse e antes do exercício.

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3: C

4: A

5: B

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