Questões de Concurso Sobre legislação do município de candói em legislação dos municípios do estado do paraná

Em conformidade com a Lei nº 164/1997 - Código de Posturas do Município de Candói, analisar a sentença abaixo:
É facultado aos particulares a construção e conservação de estradas e pontes, desde que autorizados por escrito pela Prefeitura, podendo ser com ou sem remuneração (1ª parte). A Prefeitura poderá, a qual quer tempo, determinar a execução de obras no recinto da exploração de pedreiras ou cascalheiras, com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas ou evitar a obstrução das galerias de águas (2ª parte). É expressamente proibido, dentre outros, fechamento, impedimento ou mudança de estradas ou caminhos existentes a mais de um ano, sem a devida autorização da Prefeitura Municipal (3ª parte).
A sentença está:

Sobre a regulamentação das escadas, conforme o Código de Obras do Município de Candói, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) As escadas de uso comum ou coletivo deverão ter largura suficiente para proporcionar o escoamento do número de pessoas que dela dependem. ( ) A largura mínima das escadas será de 1,20m nas de uso comum e de 90cm nas de uso coletivo. ( ) As escadas deverão ser de material incombustível quando atenderem a mais de dois pavimentos.

Sobre as definições adotadas pelo Código de Obras do Município de Candói, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Alinhamento. (2) Alpendre. (3) Área de recuo. (4) Balcão.
( ) Área coberta, saliente da edificação ou não, que consiste em um espaço intermediário entre as áreas interna e externa. ( ) Espaço livre e desembaraçado em toda a extensão da área de afastamento entre o alinhamento e as divisas do terreno e a construção propriamente dita. ( ) Linha divisória legal entre lote e logradouro público. ( ) Varanda ou sacada guarnecida por uma grade ou peitoril.

Sobre o disposto no Código de Obras do Município de Candói, analisar os itens abaixo:
I. Tem como objetivo, dentre outros, assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade, estética, conforto e adequação das edificações do Município de Candói. II. A Prefeitura do Município espede um documento, o alvará de construção, que autoriza a execução de obras conforme projeto aprovado, sendo que estas continuam sujeitas à sua fiscalização. III. O Código prevê a melhoria dos padrões gerais e de segurança, higiene, salubridade, estética e conforto de algumas edificações do Município.
Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, durante trinta dias, a partir de 15 de j aneiro de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso público (1ª parte). A consulta às contas municipais poderão ser feitas por qualquer cidadão, independentemente d e requerimento, autorização ou despacho de qual quer autoridade (2ª parte). Durante o período referido nesta Lei, o P residente da Câmara Municipal e o Prefeito, respectivamente, designarão servidores habilitados para, em audiências públicas, p restarem esclarecimentos a respeito do assunto (3ª parte). 
A sentença está:

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são deveres do servidor, entre outros:

I. Quando estiver diante de duas opções, escolher sempre a melhor e mais vantajosa para o bem da Administração Pública.

II. Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.

III. Facilitar a fiscalização de todos os atos e os serviços por quem de direito.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a exoneração, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou por ofício.

( ) A exoneração de ofício dar -se-á quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

( ) A exoneração de cargo em comissão dar -se-á, exclusivamente, a pedido do próprio servidor.

Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Reversão é o retorno do inativo ao serviço.

II. A reversão far-se-á de ofício ou a pedido, de preferência no mesmo cargo.

III. Para que a reversão possa efetivar-se, o apos entado deve ter mais de 60 anos.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre as competências privativas do Prefeito, analisar os itens abaixo:

I. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

II. Publicar, até 30 dias após o encerramento decada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.

III. Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

Os vereadores serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, e sobre as pessoas que lhe confiarem ou deles receberem informações (1ª parte). É vedado ao vereador aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta ou Funcional, sem exceções (2ª parte). É vedado ao vereador, desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo (3ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Candói, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 004/2012, compete a Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: