Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sen...
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
Os vereadores serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, e sobre as pessoas que lhe confiarem ou deles receberem informações (1ª parte). É vedado ao vereador aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta ou Funcional, sem exceções (2ª parte). É vedado ao vereador, desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo (3ª parte).
A sentença está:
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gab C
I- está na CF
ii-tem exceções = salvo qnd o contrato obedecer a cláusulas uniformes
iii- certo
Os vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, e sobre as pessoas que lhe confiarem ou deles receberem informações
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