Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Legislação do Município de Castro para Concurso

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Q2445213 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A respeito das responsabilidades dos servidores, segundo a Lei Complementar nº 13/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) As sanções civis, penais e administrativas não acumularão, sendo dependentes entre si.
( ) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante o Ministério Público.
( ) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Alternativas
Q2445212 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No que diz respeito às formas de provimento de cargo público, em conformidade com a Lei Complementar nº 13/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

(1) Reversão. (2) Reintegração. (3) Recondução.

( ) Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
( ) Retorno a atividade de servidor aposentado, em virtude de sentença judicial ou procedimento administrativo do órgão gestor do benefício.
( ) Investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidade a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Alternativas
Q2445211 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No que se refere aos casos de calamidade pública, conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a _______ provisória, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-lo de imediato a Câmara Municipal que estando em recesso, será convocada _______________, para se reunir no prazo de cinco dias. 
Alternativas
Q2445210 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo a Lei Orgânica do Município, a ação no campo da assistência social objetivará promover:

I. A penúria das comunidades carentes.
II. Programa de assistência e reintegração dos dependentes de droga e álcool.
III. Desarrimo aos portadores de necessidades especiais, idoso e menor carente.
IV. A integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social.

Estão CORRETOS: 
Alternativas
Q2444989 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo a Lei Complementar nº 13/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, durante o estágio probatório, são avaliadas a aptidão e a capacidade. Serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo os seguintes fatores:

I. Produtividade. II. Responsabilidade. III. Impulsividade. IV. Neurose.

Estão CORRETOS:
Alternativas
Respostas
1: B
2: E
3: D
4: B
5: A