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Q2572743

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Doutor Camargo , Lei Orgânica do Município de Doutor Camargo ,

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2572743 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei Orgânica do Município de Doutor Camargo, assinale a alternativa correta sobre a saúde pública municipal:

Alternativas

Assegurar o volume mínimo de 13% (treze por cento) anual da receita municipal para a área de saúde.

Assegurar o volume mínimo de 14% (quatorze por cento) anual da receita municipal para a área de saúde.

Assegurar o volume mínimo de 15% (quinze por cento) anual da receita municipal para a área de saúde.

Assegurar o volume mínimo de 16% (dezesseis por cento) anual da receita municipal para a área de saúde.

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Q2572742

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Doutor Camargo , Lei Orgânica do Município de Doutor Camargo ,

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2572742 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei Orgânica do Município de Doutor Camargo, o Município terá um plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal que será o instrumento da política de desenvolvimento e expansão, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Que todos os loteamentos tenham estrutura completa, como: luz, água e galerias de água pluviais.

O Município poderá, sem anuência e fiscalização da Câmara Municipal, associar-se a município limítrofe e conceder ou delegar serviço público, para utilização conjunta, a qualquer entidade com personalidade jurídica, direção autônoma e finalidade específica.

Fica facultado a implantação de mata ciliares às margens dos cursos naturais de água, fontes ou similares, conforme legislação vigente ou acordo entre os órgãos oficiais competentes e a Comissão Municipal de Manejo e Conservação de Solo.

É da competência da Prefeitura fazer a manutenção dos sistemas de terraceamento, impedindo que a água pluvial provinda das lavouras danifique a estrada ou vice-versa.

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Q2572741

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Doutor Camargo , Lei Orgânica do Município de Doutor Camargo ,

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2572741 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei Orgânica do Município de Doutor Camargo, compete ao Prefeito, encaminhar ao Tribunal de Contas:

Alternativas

dentro de cinco dias contados da respectiva publicação, o teor dos atos que alterem o orçamento municipal provenientes de abertura de créditos adicionais e operações de créditos.

até o prazo de cinco dias, contados da data de sua respectiva publicação, a cópia das leis, decretos, instruções e portarias de natureza financeira e tributária municipal.

até trinta e um de abril de cada ano as contas e o balanço geral do Município, juntamente com as contas da Câmara.

até trinta e um de janeiro de cada ano, o orçamento municipal em vigor no exercício.

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Q2572740

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Doutor Camargo , Lei Orgânica do Município de Doutor Camargo ,

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2572740 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Prefeito e o Vice-Prefeito, no dia 01 de Janeiro do ano subsequente ao da eleição, tomarão posse em sessão solene da Câmara Municipal, ou se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente. "PROMETO DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E A CONSTITUIÇÃO MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DESTE MUNICÍPIO DE DOUTOR CAMARGO E DESEMPENHAR COM LEALDADE E PATRIOTISMO AS FUNÇÕES DO MEU CARGO." Assinale a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de Doutor Camargo:

Alternativas

Decorridos cinco (5) dias da data fixada para a posse e o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo este será declarado vago.

A eleição do Prefeito não implicará a do vice-Prefeito com ele registrado.

No Ato da posse o Prefeito deverá desincompatibilizar-se. Na mesma ocasião e ao término do mandato, fará declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio.

Em caso de impedimento não haverá substituto para o Prefeito.

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Respostas

1: A

2: A

3: D

4: C

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Lei Orgânica do Município de Doutor Camargo para Concurso

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