Com base na Lei Orgânica do Município de Doutor Camargo, co...

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Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2572741 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei Orgânica do Município de Doutor Camargo, compete ao Prefeito, encaminhar ao Tribunal de Contas:

dentro de cinco dias contados da respectiva publicação, o teor dos atos que alterem o orçamento municipal provenientes de abertura de créditos adicionais e operações de créditos.

até o prazo de cinco dias, contados da data de sua respectiva publicação, a cópia das leis, decretos, instruções e portarias de natureza financeira e tributária municipal.

até trinta e um de abril de cada ano as contas e o balanço geral do Município, juntamente com as contas da Câmara.

até trinta e um de janeiro de cada ano, o orçamento municipal em vigor no exercício.

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