Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais para Concurso

A publicação das leis e atos municipais far-se-á por meio de órgão eletrônico oficial do município e/ ou por meio de órgão de imprensa local e/ou por imprensa oficial do Estado.

Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

Nunca poderão ser publicados atos de forma resumida, mesmo que forem atos normativos.

Se as publicações das leis e atos oficiais do Município foram realizadas por órgão eletrônico oficial, deverá ser disponibilizado na forma impressa, mediante solicitação dos interessados.