Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Legislação do Município de Paty do Alferes para Concurso

Considere as afirmativas seguintes acerca do Regimento Interno da Câmara Municipal de Paty do Alferes:

I. Nenhum Vereador poderá presidir reunião da comissão quando se debater ou votar matéria da qual seja autor.

II. A Bíblia Sagrada deverá ficar durante todo o tempo da sessão sobre a Mesa, à disposição de quem dela quiser fazer uso.

III. O Vereador só poderá apartear o orador se lhe solicitar e obtiver permissão, podendo permanecer de pé ou sentado ao fazê-lo.

Está CORRETO o que se afirma em:

Compete à Mesa da Câmara Municipal de Paty do Alferes, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:

I. Enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de maio, as contas do exercício anterior.

II. Propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais.

III. Declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município.

Está CORRETO o que se afirma em:

No Município de Paty do Alferes, perderá o mandato o vereador que:

I. deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada;

II. sofrer condenação criminal;

III. deixar de residir no Município.

Está CORRETO o que se afirma em: