Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concursos Públicos
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2.1 Lei Orgânica do Município
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3.1 Lei Orgânica do Município de Cantagalo
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5.1 Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo
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5.2 Lei Complementar nº 47 de 2009 - Dispõe sobra a Criação, Organização, Atribuições e Competências da Guarda Municipal e da Guarda Ambiental
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5.3 Lei Complementar nº 131 de 2019 – Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano no Município de Nova Friburgo
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6.1 Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Niterói
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6.2 Código Tributário de Município de Niterói
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6.3 Lei nº 2.376 de 2006 - Controladoria Geral do Município
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6.4 Código Ambiental de Niterói
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6.5 Lei nº 2.838 de 2011 - Estatuto da Guarda Municipal
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6.6 Lei Orgânica do Município de Niterói
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6.7 Lei nº 3.385 de 2019 - Plano Diretor do Município de Niterói
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6.8 Lei nº 3.605 de 2021 - Transação de Créditos Fiscais
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6.9 Lei nº 2.624 de 2008 - Código de Posturas do Município de Niterói
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6.10 Lei nº 3.048 de 2013 - Estabelece Normas sobre Atos e Processos Administrativos
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7.1 Lei Municipal nº 326/94 - Estatuto dos Servidores do Município de Paracambi
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8.1 Lei Orgânica do Município de Petrópolis
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8.2 Lei nº 7.167 de 2014 - Plano Diretor do Município de Petrópolis
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9.1 Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito
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9.2 Lei 1.822 de 2013
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10.1 Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro
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10.2 Lei nº 133/79 e Decreto n. 2.477/80 - Atos da Administração Direta e Autárquica do Município do Rio de Janeiro
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10.3 Lei nº 94 de 1979 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Rio de Janeiro
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10.4 Decreto nº 13.319 de 1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal
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10.5 Decreto nº 14.602 de 1996 - Processo Administrativo-Tributário
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10.6 Código Tributário do Município do Rio de Janeiro
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10.7 Decreto nº 15.350 de 1996 - Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro
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10.8 Lei nº 3.273 de 2001 - Gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município
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10.9 Lei Complementar nº 111 de 2011 - Política Urbana e Ambiental e Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município
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10.10 Lei Complementar nº 16 de 1992 - Normas e Procedimentos para a Realização da Política Urbana do Município
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10.11 Lei Complementar nº 101 de 2009 - Plano Diretor, Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio
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10.12 Lei Complementar nº 102 de 2009 - Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro - CDURP e Legislação Específica
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10.13 Lei nº 11.079 de 2004 - Licitação e Contratação de Parceria Público-privada no Âmbito da Administração Pública
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12.1 Código Tributário do Município de Saquarema
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13.1 Lei Orgânica do Município de Resende
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13.2 Lei nº 3.000 de 2013
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15.1 Lei nº 1.580 de 1991 - Altera o Horário de Funcionamento de Estabelecimentos
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15.2 Lei Orgânica do Município de Vassouras
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16.1 Lei Orgânica do Município de Quissamã
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18.1 Lei Orgânica do Município de São João de Meriti
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22.1 Lei nº 2.378 de 1992 - Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu
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22.2 Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu
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22.3 Lei nº 3.526 de 2003 - Estatuto do Magistério Público Municipal de Nova Iguaçu
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23.1 Lei Orgânica do Município de Tanguá
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25.1 Lei Orgânica do Município de Araruama
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25.2 Lei nº 548 de 1986 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos de Araruama
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26.1 Lei Orgânica do Município de São José de Ubá
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27.1 Lei Orgânica do Município de Conceição de Macabu
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27.2 Lei nº 1.612 de 2019 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
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29.1 Lei Orgânica do Município de Três Rios
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29.2 Lei nº 3.156 de 2008 - Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município
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29.3 Lei nº 3.157 de 2008 - Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal
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29.4 Lei nº 4.594 de 2019 - Organização, Funcionamento e Quadro de Cargos da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal
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30.1 Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira
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31.1 Lei Orgânica do Município de Paty do Alferes
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32.1 Lei nº 8.590 de 2014 - Medidas Administrativas para Hospedagem e Casa Noturna para Coibir Violência e Exploração de Crianças e Adolescentes
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32.2 Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes
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32.3 Lei nº 5.247 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos dos Goytacazes
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32.4 Lei nº 8.690 de 2015 - Código Tributário do Município de Campos dos Goytacazes (parcialmente revogada)
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35.1 Lei Orgânica do Município de Miracema
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35.2 Lei Complementar nº 796 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Miracema
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35.3 Lei nº 1.608 de 2015 - Estatuto da Controladoria Geral do Município de Miracema
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36.1 Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira
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36.2 Código Tributário do Município de Cardoso Moreira
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37.1 Lei nº 11 de 1997 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Seropédica
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37.2 Lei Orgânica do Município de Seropédica
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38.1 Lei Orgânica do Município de São José do Vale do Rio Preto
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40.1 Lei Orgânica do Município de Varre-Sai
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41.1 Lei nº 4.960 de 2022 - Regulamenta a Aplicação da Lei nº 14.133 de 2021 na Administração Pública de Macaé
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41.2 Lei Orgânica do Município de Macaé
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41.3 Lei Complementar nº 011 de 1998 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Macaé
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41.4 Lei nº 4.106 de 2015 - Plano Municipal de Educação de Macaé
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41.5 Lei Complementar nº 138 de 2009 - Instituto de Previdência Social do Município de Macaé
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