Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Código Tributário do Município do Rio de Janeiro para Concurso

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2254001 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No Município do Rio de Janeiro, a atualização monetária dos créditos não tributários é feita, nos termos da Lei municipal nº 3.145/2000, pelo(a):

A

índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC);

B

Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E);

C

índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M);

D

Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI);

E

Taxa Selic.

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Q2254000

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2254000 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca das penalidades tributárias previstas no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ), analise as afirmativas a seguir.

I. Não será considerado infrator aquele que se encontrar na pendência de consulta, regularmente apresentada.
II. As infrações de caráter formal somente serão apenadas quando não concorrerem para o agravamento de infração relativa à obrigação principal.
III. É fixado em 1 (uma) UNIF o valor mínimo das multas aplicáveis pelos órgãos municipais.

Está correto o que se afirma em:

A

somente I;

B

somente II;

C

somente III;

D

somente I e II;

E

I, II e III.

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Q2253999

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2253999 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca do depósito administrativo tributário, é correto afirmar que, de acordo com o previsto no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ):

A

o depósito parcial não poderá ser utilizado para amortização do valor total do tributo devido;

B

no caso de devolução do depósito, por ter sido reconhecido o direito do depositante, será o seu valor acrescido de juros de cinco décimos por cento ao mês, calculados esses acréscimos entre a data do depósito e a de sua evolução;

C

no caso de devolução do depósito, por ter sido reconhecido o direito do depositante, o seu valor será atualizado pelo IGP-M entre a data do depósito e a de sua devolução;

D

a importância depositada deverá ser devolvida ao contribuinte no prazo de quinze dias contados da data em que for requerida sua devolução;

E

com exceção das demais hipóteses de suspensão de exigibilidade previstas no Código Tributário Nacional, somente o depósito integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade, inclusive o depósito com desconto previsto para pagamento de tributos em cota única.

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Q2253998

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2253998 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Prevendo que uma série de créditos tributários iriam prescrever dentro do prazo de 10 dias, o Município do Rio de Janeiro imediatamente inscreveu-os todos em dívida ativa (antes que se passassem os 10 dias), propondo a execução fiscal destes créditos 140 dias após sua inscrição em dívida ativa.

Acerca desse cenário, não obstante a previsão contida no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ), considerando exclusivamente o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, tais créditos objeto dessa execução fiscal:

A

estão prescritos, pois tal inscrição em divida ativa não suspende nem interrompe a prescrição;

B

não estão prescritos, pois tal inscrição em divida ativa suspende a prescrição por 180 dias;

C

estão prescritos, pois tal inscrição em divida ativa suspende a prescrição por 120 dias;

D

não estão prescritos, pois tal inscrição em divida ativa interrompe a prescrição por 180 dias;

E

estão prescritos, pois tal inscrição em divida ativa interrompe a prescrição por 120 dias.

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Q2253997

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2253997 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca das multas moratórias tributárias, à luz do texto do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM), os tributos municipais não pagos no vencimento ficam sujeitos à multa moratória de:

A

6%, se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês de vencimento;

B

8%, se o pagamento for efetuado do primeiro ao décimo quinto dia do mês seguinte ao do vencimento;

C

10%, se o pagamento for efetuado do dia dezesseis ao último da dia útil do mês seguinte ao do vencimento;

D

14%, se o pagamento for efetuado do primeiro ao último dia útil do segundo mês seguinte ao do vencimento;

E

18%, se o pagamento for efetuado a partir do primeiro dia terceiro mês seguinte ao do vencimento até a data do pagamento;

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Q2253996

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2253996 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

À luz do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ), os prazos de pagamento dos tributos devidos ao Município do Rio de Janeiro são fixados.

A

por ato do Poder Executivo, em trinta dias, contados a partir da notificação do sujeito passivo, para todos os tributos;

B

por ato do Poder Executivo, em ato publicado até 30 de dezembro de cada ano, podendo ser alterados por superveniência de fatos que o justifiquem;

C

no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro em trinta dias, contados a partir da notificação do sujeito passivo, para todos os tributos;

D

no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro em trinta dias, contados a partir da notificação do sujeito passivo para impostos, e em sessenta dias, contados a partir da notificação do sujeito passivo para taxas e contribuições de melhoria;

E

no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro em quarenta e cinco dias, contados a partir da notificação do sujeito passivo para impostos, e em trinta dias, contados a partir da notificação do sujeito passivo para taxas e contribuições de melhoria.

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Q2253995

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2253995 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca da modalidade de lançamento da Taxa de Fiscalização de Transportes Coletivos e da Taxa de Fiscalização de Cemitérios, conforme previsto no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ), é correto afirmar que:

A

ambas as taxas se submetem a lançamento por homologação;

B

ambas as taxas se submetem a lançamento por declaração;

C

a Taxa de Fiscalização de Transportes Coletivos submete-se a lançamento por homologação, e a Taxa de Fiscalização de Cemitérios se submete a lançamento por declaração;

D

a Taxa de Fiscalização de Transportes Coletivos submete-se a lançamento de oficio, e a Taxa de Fiscalização de Cemitérios se submete a lançamento por homologação;

E

a Taxa de Fiscalização de Transportes Coletivos submete se a lançamento por homologação, e a Taxa de Fiscalização de Cemitérios se submete a lançamento de ofício.

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Q2253993

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2253993 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Os titulares de serventias extrajudiciais (tabeliães e oficiais de registro), por força de previsões expressas na Lei municipal n° 1.364/1988, também possuem obrigações acessórias relativas ao ITBI.

Acerca desse tema e à luz do CTM-RI, NÃO corresponde a uma obrigação acessória dos titulares de serventias extrajudiciais:

A

quando tiverem de lavrar instrumento translativo de imóvel ou de direito sobre imóveis, de que resulte obrigação de pagar o imposto, os tabeliães deverão conferir todos elementos do documento de arrecadação do imposto e transcrever para o referido instrumento todos os elementos constantes do documento de arrecadação do imposto;

B

nos casos de imunidade, não incidência, isenção ou suspensão de exigibilidade do imposto, deverão ser conferidos todos os elementos constantes do certificado declaratório de reconhecimento do direito emitido pela autoridade municipal competente, e transcritos para o instrumento o seu respectivo número e a existência de condição, se for o caso;

C

os tabeliães ficarão obrigados à verificação da autenticidade do documento de arrecadação ou do certificado declaratório de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção ou suspensão de exigibilidade do imposto, nos termos a serem definidos em Regulamento;

D

os oficiais de Registro de Distribuição deverão enviar à Secretaria Municipal de Fazenda informações sobre instrumentos de transmissão de imóveis e de direitos a eles relativos que tenham sido lavrados, nos prazos e na forma a serem definidos em Regulamento;

E

sempre que tiverem de efetuar o registro, a transcrição, a averbação ou a inscrição do imóvel ou do direito, os oficiais de Registro de Imóveis deverão conferir todos os elementos do documento de arrecadação do imposto e transcrever o seu respectivo número, ou o número do certificado declaratório de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção ou suspensão de exigibilidade do imposto, e a eventual condição suspensiva dele constante.

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Q2253990

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2253990 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A fim de que a Administração Tributária do Município do Rio de Janeiro possa exercer devidamente a fiscalização do IPTU, o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ) estabelece uma série de deveres instrumentais relativos a esse tributo. Acerca de tais deveres, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(a) e F para a(s) falsa(s).

( ) Os terrenos de titularidade desconhecida que sejam objeto de posse poderão ser inscritos a título precário, mediante processo e exclusivamente para efeitos fiscais, devendo ser aposto ao nome do titular a palavra "posse".

( ) A inscrição imobiliária importa presunção, por parte do Município, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

( ) Os prédios não legalizados poderão, a critério da autoridade administrativa, ser inscritos a título precário, exclusivamente para efeitos fiscais.

A sequência correta é:

A

V, V, V;

B

V, F, V;

C

F, V, V;

D

F, V, F;

E

F, F, F.

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Q2253989

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2253989 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca do pagamento do IPTU, à luz do texto expresso do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ), é coreto afirmar que:

A

o pagamento de cada cota mensal do ITU somente será admitido se estiverem pagas as cotas anteriores;

B

o IPTU será pago de uma só vez ou em até dez cotas mensais, na forma e nos prazos fixados por ato do Poder Executivo;

C

por ato do prefeito, o Poder Executivo poderá autorizar desconto de até 7% para pagamento integral e antecipado do tributo;

D

por ato do prefeito, poderá ser instituído bônus fixo de incentivo à adimplência contínua das obrigações, princípios e acessórias, relativas ao IPTU e à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo;

E

o atraso no cumprimento de qualquer obrigação acarretará a perda total dos bônus acumulados em decorrência de incentivo à adimplência continua das obrigações relativas ao IPTU e à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo.

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Q2253988

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2253988 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

As normas para a determinação da base de cálculo do IPTU no Município do Rio de Janeiro seguem regras específicas presentes no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ) e muito mais detalhadas que a estrutura básica fixada peto Código Tributário Nacional.

Acerca da fixação da base de cálculo do IPTU, à luz do CRM-RJ, é correto afirmar que:

A

na determinação do valor venal considera-se o valor dos bens móveis mantidos no imóvel em caráter permanente;

B

a área, para fins de apuração da base de cálculo, no caso de piscinas, será obtida através da medição dos contornos externos das paredes;

C

no caso de edificação com frente e numeração para mais de um logradouro, a base de cálculo para tributação corresponderá àquela do logradouro onde se situe a entrada principal da edificação;

D

no caso de terreno com mais de uma frente, será adotada, para efeito de tributação, a testada que corresponder à frente voltada para o logradouro que resulte no imposto de valor mais elevado;

E

nos móveis ocupados por cinemas em atividade regular de funcionamento, a área a ser considerada na apuração da base de cálculo será a da sala de exibição, desde que nesses cinemas seja ultrapassado o número de dias de exibição de filmes brasileiros fixado por ato do Poder Executiva da União e o número de dias de exibição seja comprovado por certidão expedida pela Agência Nacional do Cinema (Ancine).

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Q2253987

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2253987 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

José, de 99 anos, é ex-combatente brasileiro da 2ª Guerra Mundial, tendo participado de operações bélicas na Itália. Ele é domiciliado e residente em imóvel na orla de Ipanema (Avenida Vieira Souto), no Município do Rio de Janeiro, pertencente a seu filho Mateus, que constituiu usufruto vitalício desse imóvel em favor de seu pai. No imóvel, reside também Maria, a Companheira de José, com quem vive em união estável reconhecida por escritura pública há quinze anos e que foi designada como sua dependente e beneficiária regularmente inscrita perante o órgão previdenciário a que está vinculado José. Em agosto de 2023, José falece, e Maria, com a concordância de Mateus, continua a residir no imóvel.

Diante desse cenário e à luz da Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ), o referido imóvel:

A

era isento de IPTU enquanto José era vivo e nele residia, por sua condição de ex-combatente, deixando de ser isento após sua morte;

B

era isento de IPTU enquanto José era vivo e nele residia, por sua condição de ex-combatente, e continua a ser isento após sua morte, por ser a residência de Maria;

C

não era isento de IPTU enquanto José era vivo e nele residia, uma vez que não era seu seu proprietário, mas mero usufrutuário;

D

não era isento de IPTU enquanto José era vivo e nele residia, pois não se pode conceder tal isenção de IPTU a ex-combatentes, por violar o princípio da isonomia tributária;

E

não era isento de IPTU enquanto José era vivo e nele residia, pois situado em área nobre da cidade, qualificada como orla da Região C.

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Q2253986

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2253986 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

ABC Ltda., contribuinte de ISS no Município do Rio de Janeiro , deixou de realizar o pagamento do ISS devido, uma vez que iniciou suas atividades de prestação de serviços antes da inscrição junto ao órgão competente.

Em virtude dessa infração e à luz do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ), poderá ser-lhe aplicada uma multa punitiva tributária de:

A

50% sobre imposto apurado;

B

60% sobre imposto apurado;

C

80% sobre imposto apurado;

D

100% sobre imposto apurado;

E

250% sobre imposto apurado.

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Q2253985

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2253985 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ) autoriza que a base de cálculo do ISS seja calculada, em certas situações, por meio de estimativa.

Dentre os casos abaixo elencados, aquele em que a base cálculo NÃO poderá ser objeto de estimativa, à luz da atual redação do CTM-RJ, é:

A

quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;

B

quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;

C

quando o contribuinte for profissional autônomo estabelecido;

D

quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar de cumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas na legislação;

E

quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou atividades aconselhem, a exclusivo critério da autoridade competente, tratamento fiscal específico.

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Q2253984

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2253984 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em 2005, o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ) estabeleceu alíquota específica de ISS inferior a 2% para o serviço de erguimento de edificação para utilização como hotel, quando componente de obra licenciada.

À luz da legislação nacional tributária atualmente em vigor, tal alíquota prevista no CTM-RJ:

A

é ainda aplicável atualmente;

B

viola a alíquota mínima tributária de ISS atualmente prevista na Constituição da República de 1988;

C

viola a alíquota mínima tributária de ISS atualmente prevista na Lei Complementar n° 123/2006;

D

apenas poderia ser aplicada atualmente em Municípios com menos de vinte mil habitantes;

E

apenas poderia ser aplicada atualmente em Municípios com menos de cinquenta mil habitantes.

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Q2253983

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2253983 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca da base de cálculo do ISS no Município do Rio de Janeiro, à luz do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ), é correto afirmar que:

A

não integram o preço do serviço, para efeitos de base de cálculo, os descontos ou abatimentos concedidos sob condição;

B

na prestação do serviço de reforma de edifícios, inclui-se na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador;

C

nas demolições, não se inclui no preço dos serviços o montante dos recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte;

D

nos serviços típicos de editoras de música, a base de calculo do ISS será igual ao total da receita auferida pela editora;

E

quando se tratar de organização de viagens, as agências poderão deduzir do preço contratado os valores relativos às passagens aéreas, terrestres e marítimas, bem como a hospedagem dos viajantes.

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Q2253982

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2253982 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Dentre as pessoas e atividades abaixo elencadas, aquela que NÃO é isenta de ISS, à luz da atual redação do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro ( CTM-RJ), é a dos:

A

profissionais ambulantes;

B

espetáculos circenses nacionais e teatrais;

C

bancos de leite humano;

D

serviços de conservação de prédios de interesse histórico, desde que respeitem integralmente as características arquitetônicas das fachadas;

E

professores de educação física e recreação, possuidores de Alvará de Autorização Transitória, que prestam serviços de assessoria esportiva nos espaços públicos da orla do Município.

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Q1636242

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia |

Q1636242 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Consoante o Código Tributário do município do Rio de Janeiro, são contribuintes do IPTU, exceto:

A

o proprietário do imóvel.

B

o tilular do domínio útil do imóvel.

C

o detentor do imóvel.

D

os promitentes-compradores imitidos na posse.

E

o possuidor do imóvel.

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Q1636241

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia |

Q1636241 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Conforme dispõe o Código Tributário do município do Rio de Janeiro, o fato gerador do IPTU é:

A

a propriedade ou o domínio útil de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.

B

a propriedade ou o domínio útil de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado no território do município.

C

a propriedade de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.

D

a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado no território do município.

E

a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.

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Q1636240

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia |

Q1636240 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Código Tributário do município do Rio de Janeiro, para os efeitos do IPTU, o valor venal da unidade imobiliária é entendido como:

A

o valor da aquisição do bem pelo proprietário.

B

o valor que o bem alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições do mercado.

C

o valor que o bem alcançaria para compra e venda a prazo, segundo as condições do mercado.

D

o valor que o bem alcançaria para locação mensal, multiplicado por cem.

E

o valor da aquisição do bem pelo proprietário, atualizado monetariamente.

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Questões de Concurso Sobre código tributário do município do rio de janeiro em legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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