Acerca do pagamento do IPTU, à luz do texto expresso do Códi...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2253989 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca do pagamento do IPTU, à luz do texto expresso do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ), é coreto afirmar que:

o pagamento de cada cota mensal do ITU somente será admitido se estiverem pagas as cotas anteriores;

o IPTU será pago de uma só vez ou em até dez cotas mensais, na forma e nos prazos fixados por ato do Poder Executivo;

por ato do prefeito, o Poder Executivo poderá autorizar desconto de até 7% para pagamento integral e antecipado do tributo;

por ato do prefeito, poderá ser instituído bônus fixo de incentivo à adimplência contínua das obrigações, princípios e acessórias, relativas ao IPTU e à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo;

o atraso no cumprimento de qualquer obrigação acarretará a perda total dos bônus acumulados em decorrência de incentivo à adimplência continua das obrigações relativas ao IPTU e à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo.

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