Acerca das multas moratórias tributárias, à luz do texto do ...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2253997 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca das multas moratórias tributárias, à luz do texto do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM), os tributos municipais não pagos no vencimento ficam sujeitos à multa moratória de:

6%, se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês de vencimento;

8%, se o pagamento for efetuado do primeiro ao décimo quinto dia do mês seguinte ao do vencimento;

10%, se o pagamento for efetuado do dia dezesseis ao último da dia útil do mês seguinte ao do vencimento;

14%, se o pagamento for efetuado do primeiro ao último dia útil do segundo mês seguinte ao do vencimento;

18%, se o pagamento for efetuado a partir do primeiro dia terceiro mês seguinte ao do vencimento até a data do pagamento;

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