Acerca da modalidade de lançamento da Taxa de Fiscalização d...
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Q2253995
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Acerca da modalidade de lançamento da Taxa de Fiscalização de Transportes Coletivos e da Taxa de Fiscalização de Cemitérios, conforme previsto no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ), é correto afirmar que: