Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Legislação do Município de São João de Meriti para Concurso
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I. Patrimônio, renda ou serviço da União ou do Estado. II. Templo de qualquer culto. III. Patrimônio, renda ou serviços de Partidos Políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei. IV. Livros, jornais e periódicos.
São de fato vedados:
Com base nesse artigo, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO: