O servidor T pretende gozar licença-prêmio como um direito ...

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Q1244923 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O servidor T pretende gozar licença-prêmio como um direito reconhecido pela legislação do município de São João de Meriti. Nos termos das normas aplicáveis, o servidor municipal, preenchidos os demais requisitos previstos, terá direito a licença-prêmio de:
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SUBSEÇÃO VIII - D LICENÇA PRÊMIO

Artigo 123º - O funcionário terá direito a Licença Prêmio de 06 meses.

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