De acordo com o Art. 62 da Lei Orgânica, a instituição que r...
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Gabarito: B
SEÇÃO VI
DA PROCURADORIA
Art. 62 - A Procuradoria Geral do Município, com estrutura Orgânica de Secretaria Municipal, é a instituição que representa, como advocacia geral, o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos de Lei Complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
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