“O Controle externo da Câmara Municipal será exercido com o ...
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Ano: 2018
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Câmara de São João de Meriti - RJ
Provas:
FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado
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FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Analista em Tecnologia |
FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Analista Administrativo |
Q1244910
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
“O Controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio
do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente e compreenderá
a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o
acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias,
bem como julgamento das contas dos administradores e demais
responsáveis por bens e valores públicos.”
(Art. 44 da Lei Orgânica Municipal)
Com base nesse artigo, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO:
Com base nesse artigo, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO:
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Gabarto: D
Art.44 § 2º - Se até esse prazo não tiverem sido apresentadas as contas, a Comissão Permanente de Fiscalização o fará em trinta dias.
Art. 44 § 5º - Recebido o parecer prévio, a Comissão Permanente de Fiscalização sobre ele e sobre as contas dará seu parecer em dez dias.
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