De acordo com os Art. 62 a 67 da Lei Orgânica Municipal,
as seguintes afirmativas acerca da Procuradoria Geral do
Município estão corretas, EXCETO:

Question

De acordo com os Art. 62 a 67 da Lei Orgânica Municipal,
as seguintes afirmativas acerca da Procuradoria Geral do
Município estão corretas, EXCETO: Alternativa A: a Procuradoria Geral do Município, com estrutura
Orgânica de Secretaria Municipal, é a instituição que
representa, como advocacia geral, o Município, judicial
e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos de Lei
Complementar que dispuser sobre sua organização
e funcionamento, as atividades de consultoria e
assessoramento jurídico do Poder Executivo Ou Alternativa B: a Procuradoria Geral do Município tem por chefe o
Procurador Geral do Município, nomeado pelo Prefeito
dentre advogados devidamente inscritos na Ordem dos
Advogados do Brasil. Ou Alternativa C: o Procurador Geral do Município, ou o seu substituto, é
obrigado a propor a competente ação regressiva em face
do servidor público de qualquer categoria, declarado
culpado por haver causado a terceiro lesão de direito que a
Fazenda Municipal seja obrigada judicialmente a reparar. Ou Alternativa D: a cessação, por qualquer forma, do exercício da função
pública não exclui o servidor da responsabilidade perante
a Fazenda Municipal. Ou Alternativa E: a Fazenda Municipal, na liquidação do que for devido pelo
servidor público ou empregado público, não poderá optar
pelo desconto em folha de pagamento.

Daniel Fernando · Accepted Answer

Alternativa [E] a Fazenda Municipal, na liquidação do que for devido pelo
servidor público ou empregado público, não poderá optar
pelo desconto em folha de pagamento. Gabarito: EArt. 67 - A Fazenda Municipal, na liquidação do que for devido pelo servidor público ou empregado público, poderá optar pelo desconto em folha de pagamento, o qual não excederá de uma Quinta parte do valor da remuneração doservidor, de modo sucessivo até a quitação.

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