Com base no Art. 119 da Lei Orgânica, o dever do Município ...

Gabarito Letra (A)

Art. 119 - O dever do Município com a educação será efetivado mediante

garantia de:

I. Ensino público fundamental, obrigatório e gratuito, com turno de 8

(oito) horas de duração, implantados progressivamente no prazo de 5

(cinco) anos;