Com base no Art. 119 da Lei Orgânica, o dever do Município ...

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Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Provas: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Analista em Tecnologia | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Analista Administrativo |

Q1244913 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com base no Art. 119 da Lei Orgânica, o dever do Município com a educação será efetivado, entre outras, mediante garantia de, EXCETO:

ensino público fundamental, obrigatório e gratuito, com turno de cinco horas de duração, implantado progressivamente no prazo de dez anos.

oferta obrigatória do ensino fundamental e gratuito aos que a ele não tiveram acesso na idade própria.

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência e ensino profissionalizante em oficinas na rede regular de ensino, quando necessário, por professores de educação especial.

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

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