Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Lei Municipal nº 193 de 1997 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município para Concurso

seja leal à instituição a que servir, no limite do seu interesse.

observe as normas, regulamento e seu entendimento pessoal nas decisões que tomar.

cumpra as ordens dos seus superiores, mesmo que manifestamente contrárias às normas e regulamentos.

represente, entre outras coisas, contra abuso de poder.

Considera-se como dependente do servidor, para efeitos do recebimento do salário-família, filhos menores de 18 (dezoito) anos e filhas menores de 21 (vinte e um) anos.

Ao servidor estável que vier a completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício, será concedido, a título de adicional, a importância corresponde a 1/3 (um terço) de seus rendimentos, que a eles incorporar-se-ão.

Pelo falecimento do servidor ativo ou inativo, esposa, ascendente, descendente, será concedido auxílio funeral de até 7 (sete) salários mínimos.

Ao servidor que, por designação do Prefeito, deslocar-se temporariamente do Município, no desempenho de suas atribuições, em missão ou estudos, desde que relacionados com a função que exerce, será concedido ressarcimento de todas as despesas efetivamente executadas, exceto com lazer e alimentação