Questões de Concurso
Sobre lei orgânica do município de nova iguaçu em legislação dos municípios do estado do rio de janeiro
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I. Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do município especialmente sobre isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas. II. Perderá o mandato o Vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes. III. É de iniciativa exclusiva do Prefeito a lei que disponha sobre autorização para a abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara. IV. O projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos, não dependendo, porém, de sanção do Prefeito.
Logo, estão CORRETAS as seguintes assertivas:
É assegurado aos servidores públicos, conforme a Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, o seguinte direito:
I. isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo.
II. licença, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta e três dias improrrogáveis, à servidora gestante.
III. tempo de serviço público federal, estadual ou municipal computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
Logo, a alternativa correta contempla a(s) assertiva(s)