Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu para Concurso

Q3236555

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |

Q3236555 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

“A Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu pode ser emendada por proposta ______________________ e aprovada pelo quórum de ______________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal ou do prefeito municipal / dois terços dos membros da Câmara Municipal, em dois turnos

B

do prefeito municipal ou da Mesa da Câmara, por manifestação de seu Presidente / dois terços dos membros da Câmara Municipal, em dois turnos

C

do prefeito municipal, de qualquer vereador ou do Presidente da Câmara Municipal / dois terços dos membros presentes no momento da votação, com quórum mínimo de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal presentes, em votação única, vedado o voto secreto

D

de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, do prefeito municipal ou da Mesa da Câmara, por manifestação de seu Presidente / dois terços dos membros presentes no momento da votação, com quórum mínimo de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal presentes, em votação única, não havendo determinação legal para que o voto seja aberto ou secreto

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Q3236554

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |

Q3236554 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre o direito à aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos do município de Nova Iguaçu, para um servidor aprovado em concurso público realizado em 2025, segundo as regras atualmente vigentes, analise as afirmativas a seguir.

I. Nova Iguaçu possui regime próprio de previdência social com caráter contributivo e solidário.
II. Estará sujeito a aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
III. A Lei Orgânica do Município proíbe expressamente que Lei Municipal possa estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
IV. Estabelece enquanto idade mínima para aposentadoria, 64 anos para mulher e 67 para homens, observados o tempo de contribuição mínimo, formas de cálculo e requisitos estabelecidos em Lei Complementar própria.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q3236421

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q3236421 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre o direito à educação, segundo a Lei Orgânica Municipal (LOM), o dever do município com a educação será efetivado mediante a garantida de:

I. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de 2 a 5 anos de idade.

II. Atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

III. O ensino religioso não será ministrado nas escolas oficiais do município, respeitando o fato de o Brasil ser um Estado Laico sem religião oficial.

IV. Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q3236138

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3236138 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Hipoteticamente, a prefeitura de Nova Iguaçu recebeu uma proposta para regulamentar o uso de um espaço público como área de lazer para a população local. Durante a análise, foi levantada a dúvida sobre a competência do município para legislar e regulamentar a utilização de bens públicos e logradouros. Com base nos dispositivos da Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, que tratam da competência municipal, sobre a regulamentação do uso de bens públicos e logradouros, assinale a afirmativa correta.

A

É competência exclusiva da União regulamentar a utilização de bens públicos, incluindo aqueles situados nos municípios.

B

A regulamentação de bens públicos é uma competência exclusiva do estado, sem possibilidade de atuação do município ou da União.

C

O município possui competência privativa para regulamentar a utilização dos bens públicos de uso comum, nos termos da Lei Orgânica.

D

A regulamentação de bens públicos e logradouros cabe privativamente à iniciativa popular, por meio de referendo, com supervisão da Câmara Municipal.

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Q3236137

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3236137 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Câmara Municipal de Nova Iguaçu recebeu para análise as contas do prefeito relativas ao exercício financeiro anterior. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas apontou irregularidades na execução orçamentária. Os vereadores, ao debaterem a situação, se questionaram sobre os efeitos do parecer e os procedimentos legais para julgamento das contas. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta sobre a competência da Câmara Municipal no julgamento das contas do prefeito.

A

As contas do prefeito só podem ser julgadas após a realização de uma consulta pública aprovada pela população.

B

O parecer prévio do Tribunal de Contas é vinculativo e impede que a Câmara Municipal aprove as contas do prefeito.

C

O parecer prévio do Tribunal de Contas é opinativo e pode ser rejeitado por decisão de maioria simples dos vereadores.

D

A Câmara Municipal pode rejeitar o parecer do Tribunal de Contas, desde que obtenha o voto favorável de dois terços de seus membros.

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Q3236136

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3236136 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Câmara Municipal de Nova Iguaçu recebeu um projeto de lei ordinária de iniciativa popular. Durante a análise preliminar, alguns vereadores questionaram a legitimidade do projeto. Com base na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu e, ainda, considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta quanto à legitimidade e tramitação de projetos de lei de iniciativa popular.

A

O projeto de lei só será válido se for aprovado previamente por comissão especial da Câmara.

B

O projeto de lei é inválido, pois somente o prefeito pode subscrever propostas de leis de iniciativa popular.

C

Projetos de lei de iniciativa popular são proibidos no âmbito municipal, devido à competência exclusiva do Poder Legislativo.

D

O projeto de lei é válido, desde que apresente moção subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do município.

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Q3236135

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3236135 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Prefeitura de Nova Iguaçu pretende implementar um plano de regularização fundiária em uma área ocupada por diversas famílias de baixa renda. No entanto, a iniciativa esbarra em normas estaduais que regulam a utilização da mesma área para atividades industriais. Com base na autonomia municipal prevista na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu e nos princípios constitucionais de competência, é correto afirmar que o município:

A

Não pode regularizar a ocupação.

B

Não pode implementar nenhum plano de regularização fundiária sem a aprovação da Assembleia Legislativa Estadual.

C

Não possui competência para implementar planos de regularização fundiária em áreas que já possuem destinação estadual definida.

D

Possui autonomia para regularizar a área, desde que respeite as diretrizes da política urbana previstas na legislação federal e estadual.

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Q3236134

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3236134 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Determinado servidor público municipal de Nova Iguaçu identificou que um projeto de lei complementar foi aprovado pela Câmara Municipal e encaminhado ao prefeito para sanção. No entanto, o prefeito, discordando do projeto, decidiu vetá-lo integralmente. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu e, ainda, a situação hipotética, analise as afirmativas a seguir.

I. O prefeito pode vetar projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal, devendo comunicar os motivos do veto integral no prazo legal.
II. A Câmara Municipal pode rejeitar o veto do prefeito, necessitando, para isso, de maioria absoluta dos votos de seus membros.
III. Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao prefeito para a promulgação.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3039682

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |

Q3039682 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com relação à tributação municipal, à receita e despesa, e ao orçamento previstos na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

A

a fixação de preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais será feita pelo Secretário de Fazenda, mediante Resolução.

B

compete ao município instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial, sobre a transmissão inter vivos, sobre território rural e sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado.

C

o plano plurianual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

D

o orçamento será variável, incorporando-se, na receita, todos os tributos, rendas, suprimentos de fundos, a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

E

nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

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Q3038888

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista Tributário do Tesouro Municipal |

Q3038888 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com relação à tributação municipal, à receita e despesa, e ao orçamento previstos na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

A

fica isento de IPTU o imóvel ocupado por ex-combatente, no entanto este benefício é limitado ao imóvel de domicílio.

B

a fixação de preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais será feita pelo Secretário de Fazenda, mediante Resolução.

C

as isenções beneficiam as pessoas jurídicas e se estendem aos seus associados e dirigentes.

D

os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias, aos planos plurianuais e ao orçamento anual, bem como os créditos adicionais serão apreciados pelos agentes de fiscalização fazendária e aprovados pelo prefeito.

E

as tarifas de serviços públicos serão fixadas pelo Poder Legislativo, e regulamentadas pelo Poder Executivo.

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Q3038887

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista Tributário do Tesouro Municipal |

Q3038887 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No que tange aos Fundamentos da Organização Municipal e da Administração Pública prevista na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

A

o Município conta com regime jurídico geral e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias, das fundações públicas e empresas públicas.

B

os direitos e deveres coletivos previstos na Constituição da República não integram a Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu em virtude do pacto federativo.

C

os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao Erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação cabível.

D

o tempo de serviço municipal prestado anteriormente à investidura no exercício do Cargo em Comissão, da Câmara Municipal ou da Prefeitura, não poderá ser computado para respectiva incorporação do valor do Cargo em Comissão exercido.

E

o tempo de serviço público federal e estadual não poderão ser computados para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

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Q1343748

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo |

Q1343748 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

É assegurado aos servidores públicos, conforme a Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, o seguinte direito:

I. isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo.

II. licença, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta e três dias improrrogáveis, à servidora gestante.

III. tempo de serviço público federal, estadual ou municipal computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

Logo, a alternativa correta contempla a(s) assertiva(s)

A

I e III.

B

I e II.

C

II e III.

D

I, somente.

Q1343747

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo |

Q1343747 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

É CORRETO afirmar, acerca “Dos Orçamentos”, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, que

A

é permitida a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais.

B

os créditos especiais e extraordinários sem exceção terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados.

C

a despesa com o pessoal ativo e inativo do Município poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

D

a elaboração e a execução da lei orçamentária anual, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual obedecerão às regras estabelecidas na Constituição da República, na Constituição do Estado e nas normas de direito financeiro e orçamentário.

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Q1343746

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo |

Q1343746 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, pode-se afirmar que

A

são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.

B

o Município poderá se dividir, para fins exclusivamente administrativos, somente em distritos.

C

são símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão.

D

o aniversário do Município é celebrado no dia 18 de outubro.

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Q1343744

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo |

Q1343744 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, a administração municipal será assumida pelo

A

vereador mais votado na eleição.

B

Presidente da Câmara.

C

candidato a prefeito segundo mais votado.

D

vice-presidente da Câmara.

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Q1343538

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Contador |

Q1343538 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Analise estas assertivas.
I. Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do município especialmente sobre isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas. II. Perderá o mandato o Vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes. III. É de iniciativa exclusiva do Prefeito a lei que disponha sobre autorização para a abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara. IV. O projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos, não dependendo, porém, de sanção do Prefeito.
Logo, estão CORRETAS as seguintes assertivas:

A

I, II e IV.

B

I, II e III.

C

somente I e II.

D

II, III e IV.

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Q1343537

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Contador |

Q1343537 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Na Câmara Municipal, a sessão legislativa extraordinária

A

somente será aberta com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Casa.

B

não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.

C

será convocada por qualquer dos vereadores.

D

somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

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Q1343536

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Contador |

Q1343536 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Conforme a Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, o vereador perderá o mandato por

A

extinção, quando o declarar a Justiça eleitoral.

B

cassação, quando perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

C

extinção, quando sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

D

cassação, quando assumir outro cargo ou função na administração pública, direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.

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Q1343535

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Contador |

Q1343535 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

As deliberações da Câmara Legislativa, quando tratar de autorização para instrução de processo contra o Prefeito e o Vice-Prefeito, dar-se-ão pelo

A

plenário em voto aberto ou secreto, à escolha do Presidente da Câmara.

B

Presidente da Câmara em voto secreto.

C

plenário em voto secreto.

D

plenário em voto aberto.

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Q1343534

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Contador |

Q1343534 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, ao Município compete, privativamente,

A

cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências, incluídos os idosos.

B

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

C

regulamentar a utilização das vias, logradouros públicos e áreas de uso comum do povo e seus subsolos por concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

D

suplementar a legislação federal e estadual no que diz respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade e às necessidades locais.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de nova iguaçu em legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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