Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso

Q3099326

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099326 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Durante a análise das contas do Município de Niterói, observou-se que o Prefeito encaminhou um projeto de lei para a Câmara Municipal que criava novas despesas para o Município.
De acordo com a Lei Orgânica de Niterói, assinale a opção que reflete corretamente a regra que deve ser observada em relação à criação de novas despesas.

A

O Prefeito pode executar o projeto de lei imediatamente após o envio à Câmara, antes da aprovação.

B

O projeto de lei pode ser executado sem a indicação da fonte de recurso, desde que aprovado pela Câmara Municipal.

C

As novas despesas podem ser criadas sem a indicação de fonte de recurso se houver previsão de aumento na arrecadação futura.

D

Nenhuma nova despesa pode ser ordenada ou satisfeita sem que haja recurso disponível e crédito votado pela Câmara Municipal.

E

A lei pode ser aprovada mesmo que os recursos sejam provenientes de doações, sem necessidade de previsão no orçamento.

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Q3099324

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099324 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito recém-eleito de Niterói, conforme exigido pela Lei Orgânica Municipal, precisa apresentar um planejamento que contemple as metas para sua gestão. Ele está preocupado com as normas relacionadas à elaboração de planos orçamentários e precisa entender suas responsabilidades legais.
Com base na Lei Orgânica do Município de Niterói, assinale a opção que indica o prazo máximo que o Prefeito dispõe, após a sua posse, para apresentar o Programa de Metas de sua gestão.

A

30 dias.

B

60 dias.

C

90 dias.

D

120 dias.

E

150 dias.

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Q3099323

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099323 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Durante uma auditoria nas contas da Prefeitura de Niterói, identificou-se que uma entidade privada que recebeu recursos públicos do Município não comprovou a legalidade de suas despesas e não apresentou um relatório de resultados financeiros.
Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a opção que indica a conduta correta que o Executivo, por meio do sistema de controle interno, deve adotar ao identificar tais irregularidades.

A

O sistema de controle interno deve registrar a irregularidade apenas para fins estatísticos, sem necessidade de comunicação externa.

B

O sistema de controle interno deve obrigatoriamente informar o Tribunal de Contas sobre a irregularidade, sob pena de responsabilidade solidária.

C

O sistema de controle interno pode optar por não relatar a irregularidade ao Tribunal de Contas se verificar que não houve dano relevante.

D

O sistema de controle interno deve apresentar um relatório à Câmara Municipal para fins de apuração de irregularidade, sob pena de responsabilidade subsidiária.

E

O sistema de controle interno deve aguardar a conclusão do processo orçamentário do ano seguinte para comunicar a irregularidade aos controles externos, sob pena de responsabilidade pessoal.

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Q3099322

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099322 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considere a seguinte situação hipotética: o Município de Niterói enfrenta uma significativa redução na receita de royalties de petróleo, sendo inferior ao estimado pela Agência Nacional de Petróleo para o ano fiscal corrente e a estimada na Lei Orçamentária Anual (LOA), o que ameaça o equilíbrio financeiro do orçamento municipal.
Diante dessa situação, propôs-se a utilização dos recursos do Fundo de Equalização da Receita (FER) para cobrir as despesas municipais.
Quanto às condições que devem ser atendidas para que os recursos do FER sejam utilizados, com base na Lei Orgânica de Niterói, assinale a afirmativa correta.

A

A utilização dos recursos do FER é limitada a 50% da frustração de receita estimada na LOA e a 20% do montante geral do FER.

B

Os recursos do FER podem ser usados livremente para pagamento de salários de servidores municipais, sem qualquer limitação.

C

É permitido utilizar até 90% dos recursos do FER para qualquer fim, se autorizado pela Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal do Município.

D

A utilização dos recursos do FER é permitida para pagamento de qualquer tipo de dívida do Município, sem restrições, caso a receita de royalties seja inferior ao estimado.

E

Os recursos do FER podem ser utilizados a qualquer momento para pagamento de dívidas municipais, desde que a frustração de receita seja superior a 10% do estimado na LOA.

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Q3099312

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099312 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em tema de reintegração de servidor público do Município de Niterói, analise as afirmativas a seguir.

I. A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judicial, é o retorno do funcionário ao serviço público municipal, sem ressarcimento do vencimento, direito e vantagens atinentes ao cargo.
II. A decisão administrativa que determinar a reintegração será sempre proferida em pedido de reconsideração, recurso hierárquico ou revisão de processo.
III. Reintegrado administrativa ou judicialmente o funcionário, quem lhe houver ocupado o lugar será exonerado de plano ou, se estável, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, sem direito, em ambos os casos, a qualquer indenização.

À luz do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Niterói (Lei Municipal nº 531/1985), está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3090462

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controle Interno | FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Ciência Contábeis | FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3090462 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

João é analista de políticas públicas e gestão governamental da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão - SEPLAG – do Município de Niterói.
Consoante o que dispõe a Lei nº 3.305/2017, que trata da criação da Controladoria Geral do Município e do Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental, João, pela natureza do cargo que ocupa, possui competência que envolve, entre outras,

A

a execução de atividades de controle interno, a correição, a ouvidoria e a promoção da integridade pública, bem como a promoção da gestão pública ética, responsável e transparente, na Administração Direta, mas não Indireta, do Município de Niterói.

B

a promoção de auditorias governamentais e de conformidade, com análises em aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, podendo, inclusive, apurar atos ou fatos praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos do Município.

C

a realização de ações que não têm natureza de atividade exclusiva de Estado, incumbindo-lhe a realização de estudos e trabalhos técnicos que promovam o incremento da transparência pública, a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção e o fortalecimento do controle social.

D

a execução de auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de controle e de apoio à gestão, nas suas diversas modalidades, relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem como à administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e efetividade dos atos governamentais.

E

a atuação nas áreas de planejamento e de orçamento governamentais, na gestão de pessoas, na gestão da tecnologia da informação e de recursos logísticos, na gestão de recursos materiais, do patrimônio, de processos participativos, bem como, na modernização da gestão e na racionalização de processos.

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Q3090460

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controle Interno | FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Ciência Contábeis | FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3090460 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Municipal nº 3.466/2020 de Niterói, as opções a seguir apresentam objetivos da Política de Promoção de Integridade e Compliance da Administração Pública, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Instituir o Plano de Integridade e Compliance nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta.

B

Assegurar que sejam atendidos, pelas diversas áreas da organização, os requerimentos e as solicitações de órgãos reguladores de controle.

C

Proteger a Administração Pública municipal dos atos lesivos que resultem em prejuízos causados por irregularidades, desvios de ética e de condutas e fraudes contratuais.

D

Eliminar os riscos inerentes à gestão, provendo maior segurança e transparência em sua execução, e dando início ao processo de responsabilização administrativa e judicial por atos de corrupção.

E

Fortalecer o Sistema de Controle Interno, por meio de aprimoramento dos instrumentos de accountability e compliance, princípios esses correlatos a todos os demais princípios insculpidos no Art. 37, caput, da Constituição da República de 1988.

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Q3090459

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controle Interno | FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Ciência Contábeis | FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3090459 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo o Decreto Municipal nº 15.123/2023, sobre os princípios a serem observados pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal de Niterói, analise as afirmativas a seguir.

I. Desenvolvimento de pessoal: veda a retenção do corpo técnico capacitado e a expertise necessária à realização dos objetivos estratégicos, táticos e operacionais.
II. Alavancagem e adoção de tecnologia da informação: busca a celeridade, a inovação e a resolução de políticas públicas.
III. Segregação de funções: tem como objetivo uma atuação independente e objetiva.

Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3090458

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controle Interno | FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Ciência Contábeis | FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3090458 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Maria, ocupante de cargo efetivo de Auditor Municipal de Controle Interno (AMCI), da Controladoria Geral do Município de Niterói – CGM, atualmente ocupa o cargo de Secretária Municipal.
De acordo com o Código de Ética Municipal de Niterói (Decreto Municipal nº 14.293/2022), na qualidade de Secretária Municipal, Maria é considerada integrante da

A

Administração Superior e lhe é permitido, por ser agente político, apresentar como de sua autoria ideias ou trabalhos de outrem, desde que se trate de servidor sujeito a seu poder hierárquico.

B

Alta Administração e lhe compete contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da Administração Pública municipal, a partir do exemplo dado pelas autoridades de nível hierárquico superior.

C

Administração Intermediária e lhe é permitido, por ser agente político, promover campanha política no ambiente de trabalho, valendo-se do aparato público, incluindo bens, materiais e pessoal, de que dispõe em função do cargo.

D

Administração Superior e lhe é permitido, por ser agente político, o exercício de atividade política dentro da repartição pública, podendo suas preferências políticas partidárias interferir nas relações de trabalho, vedada a compra de voto.

E

Alta Administração e lhe compete possibilitar à sociedade aferir a lisura do processo decisório governamental, mas lhe é vedado criar mecanismo de consulta destinado a possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética do administrador.

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Q3089371

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão Governamental |

Q3089371 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre a Política de Promoção de Integridade e Compliance do Município de Niterói (Lei Municipal nº 3.466/2020), assinale a afirmativa correta.

A

É vedada sua extensão às pessoas jurídicas de direito privado que vierem a contratar com a Administração Pública Municipal.

B

Abrange as disposições específicas de governança corporativa e compliance das sociedades de economia mista e empresas públicas do Município de Niterói.

C

Deve ser implementada de acordo com o perfil e os riscos específicos de cada órgão ou entidade pública municipal, sob a supervisão da Controladoria Geral do Município.

D

Pune administrativamente quem violar as normas de ética, excluindo os mecanismos e os procedimentos internos de prevenção e correção de práticas de corrupção, fraudes e desvios de conduta.

E

Contém um conjunto organizado de medidas que deve ser efetivado, em um período indeterminado de tempo, com a finalidade de exercer o controle externo sobre os servidores públicos municipais.

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Q3089368

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão Governamental |

Q3089368 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre os deveres fundamentais do agente público municipal de Niterói, de acordo com o Decreto Municipal nº 14.293/2022, que instituiu o Código de Ética e Integridade do Agente Público Municipal de Niterói, analise as afirmativas a seguir.

I. Disponibilizar meios para que qualquer cidadão apresente denúncias contra agentes públicos relativas à práticas em desconformidade com os princípios e normas de conduta ética expressos neste Código.
II. Disponibilizar múltiplos canais de escuta, participação e controle social, atendendo aos critérios de acessibilidade e oferta de tecnologia assistiva para os usuários de serviços públicos.
III. Ter a função pública como exercício profissional, portanto, dissociando-a da vida particular, de forma que os fatos e atos verificados na conduta diária em sua vida privada não irão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3089367

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão Governamental |

Q3089367 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

João, analista de políticas públicas e gestão governamental da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão - SEPLAG – do Município de Niterói, no exercício da função, era responsável pela condução de determinado processo administrativo que tramita no setor onde está lotado. Ao compulsar os autos do processo administrativo, João verificou que figura como administrado interessado José, seu parente de terceiro grau, que atua como requerente.
Sobre a hipótese narrada, de acordo com a Lei nº 3.048/2013, que dispõe sobre o processo administrativo em Niterói, assinale a afirmativa correta.

A

João não está impedido nem está suspeito de atuar no processo administrativo, haja vista que o impedimento legal abarca cônjuge, companheiro e parente até segundo grau.

B

João está suspeito de atuar no processo administrativo e deve comunicar o fato ao Secretário Municipal competente, sob pena de praticar infração funcional punível com pena de suspensão por até trinta dias.

C

João está impedido de atuar no processo administrativo e deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar e a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui infração funcional, para efeitos disciplinares.

D

João está suspeito de atuar no processo administrativo e deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar e a omissão do dever de comunicar a suspeição constitui infração funcional punível com pena de demissão.

E

João está impedido de atuar no processo administrativo e deve comunicar o fato ao Secretário Municipal competente, mas a omissão do dever de comunicação do impedimento não constitui infração funcional, apesar de ensejar a nulidade do processo.

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Q3079056

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Tesoureiro |

Q3079056 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o art. 4º da Resolução nº 099, de 17 de março de 2020, da Câmara Municipal de Areal/RJ, o pagamento das obrigações relacionadas ao fornecimento de bens, locações, execução de obras e prestação de serviços deve seguir qual critério principal?

A

Ordem cronológica de seus créditos, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público.

B

Prioridade para pagamentos de fornecedores locais antes de fornecedores externos.

C

Pagamento conforme a data de apresentação das notas fiscais, independentemente da ordem cronológica.

D

Preferência por pagamentos de contratos de maior valor financeiro.

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Q3079007

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Agente Legislativo |

Q3079007 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A composição da mesa da Câmara Municipal de Areal/RJ, no estado do Rio de Janeiro, é uma parte fundamental da organização legislativa local. Em geral, a mesa da Câmara Municipal é composta por cargos chave que incluem, EXCETO:

A

Presidente.

B

Vice-presidente.

C

Primeiro e segundo secretários.

D

Líder de bancada.

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Q3079003

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Agente Legislativo |

Q3079003 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Transcorrido o prazo previsto em normativa, o vereador fará declaração de bens, que será repetida no término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio.
A afirmação acima está:

A

Correta.

B

Incorreta.

C

Parcialmente correta.

D

Ausente de fundamentação legal.

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Q3079002

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Agente Legislativo |

Q3079002 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O processo legislativo da Câmara Municipal de Areal/RJ compreende a elaboração de:

I- Emendas à Lei Orgânica Municipal.
II- Leis ordinárias e complementares.
III- Conjunto de jurisprudências.
IV-Leis delegadas.
V- Decretos estaduais e resoluções.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, III e V, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

III, IV e V, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3079001

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Agente Legislativo |

Q3079001 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O funcionamento da Câmara Municipal de Areal/RJ perpassa pelas comissões permanentes e especiais. A Lei Orgânica Municipal de Areal/RJ determina que as comissões especiais são criadas por:

A

Moção.

B

Decreto.

C

Deliberação do plenário.

D

Requerimento da sociedade civil.

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Q3061756

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São Fidélis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Assistente Social Escolar |

Q3061756 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Existindo processo judicial proposto por funcionário do município de São Fidélis, alocado no Câmara Municipal, questionando o direito a uma gratificação específica prevista no Estatuto do Servidor, o processo será proposto contra:

A

O Prefeito Municipal em nome próprio.

B

O Presidente da Câmara Municipal em nome próprio.

C

O Município de São Fidélis, representado pelo Prefeito.

D

A Câmara Municipal, representada pelo Presidente da Câmara.

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Q3061755

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São Fidélis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Assistente Social Escolar |

Q3061755 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo a Lei Orgânica do Município, são condições para a elegibilidade para o mandato de Vereador a idade mínima de quantos anos de idade?

A

18.

B

21.

C

24.

D

30.

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Q3061250

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São Fidélis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Psicólogo Escolar |

Q3061250 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Os bens municipais compreendem o patrimônio pertencente aos municípios, sendo essenciais para o cumprimento das funções públicas locais e para o atendimento das necessidades da comunidade. Esses bens estão sob a guarda, administração e responsabilidade da municipalidade, e sua gestão é regulamentada por normas legais específicas. Nos termos da Lei Orgânica do Município, assinale a afirmativa correta com relação aos bens municipais.

A

A aquisição de bens móveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

B

A concorrência poderá ser dispensada, por portaria ou decreto, quando o uso se destinar a concessionária de serviços públicos, devidamente justificado.

C

O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo indeterminado, conforme o interesse público exigir.

D

O município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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