Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Legislação do Município de Três Rios para Concurso

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Q3021398
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Três Rios , Lei Orgânica do Município de Três Rios ,
Ano: 2024 Banca: IAN Órgão: Prefeitura de Três Rios - RJ Prova: IAN - 2024 - Prefeitura de Três Rios - RJ - Auditor de Controle Interno |
Q3021398 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Estatuto do Funcionários Públicos de Três Rios ressalta que serão considerados membros da família do funcionário, desde que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual,
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Q3021397
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Três Rios , Lei Orgânica do Município de Três Rios ,
Ano: 2024 Banca: IAN Órgão: Prefeitura de Três Rios - RJ Prova: IAN - 2024 - Prefeitura de Três Rios - RJ - Auditor de Controle Interno |
Q3021397 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Em conformidade com o Estatuto do Funcionários Públicos de Três Rios, o funcionário será aposentado compulsoriamente aos
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Q3021396
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Três Rios , Lei Orgânica do Município de Três Rios ,
Ano: 2024 Banca: IAN Órgão: Prefeitura de Três Rios - RJ Prova: IAN - 2024 - Prefeitura de Três Rios - RJ - Auditor de Controle Interno |
Q3021396 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Verificada a impossibilidade de redistribuição ou transformação do cargo, a disponibilidade será aplicada mediante uma ordem, sendo primariamente
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Q3021395
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Três Rios , Lei Orgânica do Município de Três Rios ,
Ano: 2024 Banca: IAN Órgão: Prefeitura de Três Rios - RJ Prova: IAN - 2024 - Prefeitura de Três Rios - RJ - Auditor de Controle Interno |
Q3021395 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Em relação as prerrogativas e o tempo de serviço, previstos no Estatuto do Funcionários Públicos de Três Rios, assinale a alternativa CORRETA.
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Q3021394
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Três Rios , Lei Orgânica do Município de Três Rios ,
Ano: 2024 Banca: IAN Órgão: Prefeitura de Três Rios - RJ Prova: IAN - 2024 - Prefeitura de Três Rios - RJ - Auditor de Controle Interno |
Q3021394 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o Estatuto do Funcionários Públicos de Três Rios, a vacância de cargo NÃO decorrerá de
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Q3021393
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Três Rios , Lei Orgânica do Município de Três Rios ,
Ano: 2024 Banca: IAN Órgão: Prefeitura de Três Rios - RJ Prova: IAN - 2024 - Prefeitura de Três Rios - RJ - Auditor de Controle Interno |
Q3021393 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Três Rios, ‘‘A lei que instituir _________________ estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e metas da administração do município, para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada’’.


Diante disso, assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna do trecho.
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Q3021392
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Três Rios , Lei Orgânica do Município de Três Rios ,
Ano: 2024 Banca: IAN Órgão: Prefeitura de Três Rios - RJ Prova: IAN - 2024 - Prefeitura de Três Rios - RJ - Auditor de Controle Interno |
Q3021392 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Toda entidade de sociedade civil, regularmente registrada, poderá fazer pedido de informação sobre ato ou projeto da administração, que deverá responder no prazo de
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Q3021391
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Três Rios , Lei Orgânica do Município de Três Rios ,
Ano: 2024 Banca: IAN Órgão: Prefeitura de Três Rios - RJ Prova: IAN - 2024 - Prefeitura de Três Rios - RJ - Auditor de Controle Interno |
Q3021391 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
As entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que compõem a administração indireta, se classificam em
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Q3021390
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Três Rios , Lei Orgânica do Município de Três Rios ,
Ano: 2024 Banca: IAN Órgão: Prefeitura de Três Rios - RJ Prova: IAN - 2024 - Prefeitura de Três Rios - RJ - Auditor de Controle Interno |
Q3021390 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Tendo como base os direitos sociais previstos na Lei Orgânica do Município de Três Rios, assinale a alternativa INCORRETA.  
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Q3021389
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Três Rios , Lei Orgânica do Município de Três Rios ,
Ano: 2024 Banca: IAN Órgão: Prefeitura de Três Rios - RJ Prova: IAN - 2024 - Prefeitura de Três Rios - RJ - Auditor de Controle Interno |
Q3021389 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Município de Três Rios garantirá a plenitude dos direitos e garantias individuais e coletivos, mencionados na Constituição Federal, bem como de quaisquer outros decorrentes do regime e dos princípios que ela adota e daqueles constantes de tratados internacionais firmados pelo Brasil. Dessa forma, é CORRETO afirmar que
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Q1678923
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Três Rios , Lei nº 3.157 de 2008 - Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal ,
Ano: 2020 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Câmara de Três Rios - RJ Prova: MS CONCURSOS - 2020 - Câmara de Três Rios - RJ - Agente Administrativo |
Q1678923 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
À luz da Lei nº 3.157, de 04 de julho de 2008 (Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Três Rios, RJ), responda às próximas duas questões.
O Grupo X será constituído de cargos de provimento efetivo, preenchidos pelas respectivas categorias funcionais. Para concorrer aos cargos deste Grupo é necessária formação profissional na correspondente carreira, devidamente comprovada pelo certificado oficial e habilitação legal junto aos respectivos Conselhos.
O Grupo X é denominado:
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Q1678922
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Três Rios , Lei nº 4.594 de 2019 - Organização, Funcionamento e Quadro de Cargos da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal ,
Ano: 2020 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Câmara de Três Rios - RJ Prova: MS CONCURSOS - 2020 - Câmara de Três Rios - RJ - Agente Administrativo |
Q1678922 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
À luz da Lei nº 3.157, de 04 de julho de 2008 (Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Três Rios, RJ), responda às próximas duas questões.
Qual alternativa completa corretamente a lacuna? O Quadro de Cargos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Três Rios será constituído de grupos de categorias funcionais, estes classificados em referências numéricas e será dividido em Cargos em Comissão, Cargos de Provimento Efetivo e _________ gabinetes de Vereadores.
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Q1678921
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Três Rios , Lei nº 3.156 de 2008 - Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município ,
Ano: 2020 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Câmara de Três Rios - RJ Prova: MS CONCURSOS - 2020 - Câmara de Três Rios - RJ - Agente Administrativo |
Q1678921 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Em conformidade com a Lei nº 3.156, de 04 de julho de 2008 (Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de Três Rios, RJ), responda às próximas cinco questões.
Compete ao Serviço de Telefonia, exceto:
I- Executar os serviços de telefonia.
II- Comunicar ao órgão responsável qualquer defeito constatado na central telefônica.
III- Colaborar com o órgão responsável na avaliação dos serviços de manutenção e reparo executados.
IV- Executar os serviços de recepção, controle e distribuição da correspondência encaminhada à Câmara
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Q1678920
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Três Rios , Lei nº 3.156 de 2008 - Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município ,
Ano: 2020 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Câmara de Três Rios - RJ Prova: MS CONCURSOS - 2020 - Câmara de Três Rios - RJ - Agente Administrativo |
Q1678920 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Em conformidade com a Lei nº 3.156, de 04 de julho de 2008 (Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de Três Rios, RJ), responda às próximas cinco questões.
Não compete ao Serviço de Manutenção:
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Q1678919
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Três Rios , Lei nº 3.156 de 2008 - Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município ,
Ano: 2020 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Câmara de Três Rios - RJ Prova: MS CONCURSOS - 2020 - Câmara de Três Rios - RJ - Agente Administrativo |
Q1678919 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Em conformidade com a Lei nº 3.156, de 04 de julho de 2008 (Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de Três Rios, RJ), responda às próximas cinco questões.
Receber, conferir e remeter para publicação as matérias concernentes ao expediente da Mesa Diretora, é competência do:
Alternativas
Q1678918
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Três Rios , Lei nº 3.156 de 2008 - Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município ,
Ano: 2020 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Câmara de Três Rios - RJ Prova: MS CONCURSOS - 2020 - Câmara de Três Rios - RJ - Agente Administrativo |
Q1678918 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Em conformidade com a Lei nº 3.156, de 04 de julho de 2008 (Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de Três Rios, RJ), responda às próximas cinco questões.
Preparar, em cooperação com o Serviço de Treinamento, testes, provas e demais instrumentos de avaliação, mantendo-os arquivados e zelando pelo seu sigilo, é competência:
Alternativas
Q1678917
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Três Rios , Lei nº 3.156 de 2008 - Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município ,
Ano: 2020 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Câmara de Três Rios - RJ Prova: MS CONCURSOS - 2020 - Câmara de Três Rios - RJ - Agente Administrativo |
Q1678917 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Em conformidade com a Lei nº 3.156, de 04 de julho de 2008 (Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de Três Rios, RJ), responda às próximas cinco questões.
Assinale a assertiva incorreta.
Alternativas
Q1678916
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Três Rios , Lei Orgânica do Município de Três Rios ,
Ano: 2020 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Câmara de Três Rios - RJ Prova: MS CONCURSOS - 2020 - Câmara de Três Rios - RJ - Agente Administrativo |
Q1678916 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ (Revisada – 2002, atualizada em 03/08/2018), responda às próximas cinco questões.
Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto. Ao funcionário público municipal é assegurado o recebimento de adicional por tempo de serviço, sempre concedido por triênio, sendo o primeiro em dez por cento e os demais em cinco por cento, limitado ao máximo por _______________.
Alternativas
Q1678915
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Três Rios , Lei Orgânica do Município de Três Rios ,
Ano: 2020 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Câmara de Três Rios - RJ Prova: MS CONCURSOS - 2020 - Câmara de Três Rios - RJ - Agente Administrativo |
Q1678915 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ (Revisada – 2002, atualizada em 03/08/2018), responda às próximas cinco questões.
Analise se é (C) correto ou (I) incorreto o que se afirma nos itens, depois assinale a alternativa correspondente.
( ) Compete privativamente ao Município, criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
( ) É de competência comum do Município, União e Estado, na forma prevista em lei complementar federal, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
( ) Funcionário é o servidor contratado por qualquer órgão do governo sob o regime da CLT.
( ) Assim na União como nos Estados, o Município identificará, na sua estrutura administrativa, funções típicas de Estado, cujo desempenho será atribuição de funcionário efetivo.
Alternativas
Q1678914
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Três Rios , Lei Orgânica do Município de Três Rios ,
Ano: 2020 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Câmara de Três Rios - RJ Prova: MS CONCURSOS - 2020 - Câmara de Três Rios - RJ - Agente Administrativo |
Q1678914 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ (Revisada – 2002, atualizada em 03/08/2018), responda às próximas cinco questões.
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e indique a alternativa correspondente.
( ) O distrito é parte integrante do território municipal, com denominação própria.
( ) É facultada a descentralização administrativa com a criação de administrações distritais, por meio de lei de iniciativa do Poder Executivo.
( ) Vila será constituída de porção contínua do distrito e possuirá denominação própria.
Alternativas
Respostas
1: D
2: B
3: D
4: C
5: D
6: C
7: D
8: A
9: D
10: B
11: D
12: B
13: D
14: E
15: D
16: B
17: D
18: A
19: C
20: E
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