Tendo como base os direitos sociais previstos na Lei Orgâni...

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Ano: 2024 Banca: IAN Órgão: Prefeitura de Três Rios - RJ Prova: IAN - 2024 - Prefeitura de Três Rios - RJ - Auditor de Controle Interno |

Q3021390 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Tendo como base os direitos sociais previstos na Lei Orgânica do Município de Três Rios, assinale a alternativa INCORRETA.

A liberdade de associação profissional ou sindical será assegurada pelo poder público.

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregados nos colegiados dos órgãos públicos em que interesses profissionais ou previdenciais sejam objetos de discussão e deliberação.

Os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista serão representados, na proporção de 1/3 (um terço), nos conselhos de administração e fiscal das entidades de associação profissional ou sindical.

O Município garantirá a educação diferenciada a alunos de ambos os sexos, evitando práticas discriminatórias não só nos currículos escolares como no material didático.

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