O Município de Três Rios garantirá a plenitude dos direitos...

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Ano: 2024 Banca: IAN Órgão: Prefeitura de Três Rios - RJ Prova: IAN - 2024 - Prefeitura de Três Rios - RJ - Auditor de Controle Interno |

Q3021389 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Município de Três Rios garantirá a plenitude dos direitos e garantias individuais e coletivos, mencionados na Constituição Federal, bem como de quaisquer outros decorrentes do regime e dos princípios que ela adota e daqueles constantes de tratados internacionais firmados pelo Brasil. Dessa forma, é CORRETO afirmar que

no serviço público municipal serão proibidas diferenças salariais para trabalho igual, ressalvadas as nuances previstas em lei.

não será permitida critério de admissão e estabilidade profissional discriminatórios, atendidas as qualificações das profissões estabelecidas em lei.

o Município estabelecerá sanções de natureza administrativa, econômica e financeira, a quem incorrer em alguns tipos de discriminação, independentemente das sanções criminais previstas em lei.

ninguém será discriminado, prejudicado em razão do nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, opção sexual, estado civil, trabalho rural ou urbano, exceto aqueles que cumpriram pena que terão determinadas particularidades previstas em lei.

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