Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Legislação do Município de Miracema para Concurso

Q2531013

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |

Q2531013 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre a Lei nº 813, de 15 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras dos servidores municipais de Miracema, analise as afirmativas a seguir.

I. Progressão é a passagem do servidor, titular de cargo em caráter efetivo, ao padrão de vencimento subsequente na carreira. Para ser obtido, o servidor deverá cumprir, pelo menos, o interstício de quatro anos de efetivo exercício no padrão de vencimento, independentemente de desempenho funcional favorável no período, já que essa condição é avaliada para a obtenção de promoções.
II. Ocupante do cargo em comissão somente poderá concorrer à progressão no cargo de que seja titular, em caráter efetivo.
III. O conceito funcional do servidor, para o efeito de avaliação do desempenho, será considerado favorável se, no período do interstício, alcançar 80%, no mínimo, do número máximo de pontos adotados no sistema de avaliação e tiver participado, com aproveitamento, do curso ou cursos de treinamento com duração mínima fixada em regulamento.
IV. A contagem de interstício para obter a progressão não se interrompe no caso de o servidor ser destituído de chefia, afastamento considerado de efetivo exercício, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos.

Está correto o que se afirma apenas em

A

II.

B

I e II.

C

III e IV.

D

I, III e IV.

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Q2531012

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |

Q2531012 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Consoante o Art. 19 da Lei Orgânica do Município de Miracema, o município instituirá, no âmbito da sua competência, conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes, que atuará na confecção do regime jurídico único e plano de cargos e salários para os servidores da Administração Pública direta e indireta. Na confecção desse regime único, foi observado compulsoriamente que

A

será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por laudo dos médicos peritos vinculados ao município, independentemente de compensação, estendendo-se o direito ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência física ou mental.

B

o servidor municipal estudante que comprove estar devidamente matriculado em estabelecimento de ensino fora do município de Miracema, após requerimento feito ao chefe do Poder Legislativo, terá direito a se ausentar até duas horas antes do final do expediente, adaptando seu horário de trabalho, a título de incentivo, a fim de que não haja prejuízo na sua chegada para o início das aulas.

C

conforme a necessidade e complexidade do cargo e de acordo com suas possibilidades, o município matriculará o servidor ocupante na respectiva escola federal ou estadual para formação e o aperfeiçoamento de sua capacidade, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para permanência na carreira, sendo obrigatório para isso a celebração de convênios com os respectivos entes federais ou estaduais.

D

no período de estágio obrigatório, o estudante poderá requerer ao chefe do Poder Executivo que faça uma adaptação de seu horário de trabalho, a fim de que tenha um dia por semana livre, para que possa praticar o exercício da nova profissão, com o necessário abatimento de vencimentos. O requerimento para a concessão deverá ser feito anualmente, sempre com a comprovação da matrícula no estabelecimento de ensino fora do município de Miracema, para o período em curso.

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Q2531011

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |

Q2531011 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Conforme estatui a Lei Complementar nº 796/1999, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo cabíveis as penalidades disciplinares de advertência e demissão, nesta ordem, nos casos de

A

crime contra a Administração Pública e improbidade administrativa.

B

aplicação irregular de dinheiro público e acumulação ilegal de cargos ainda que fique demonstrada a boa-fé do servidor.

C

ausência injustificada do serviço durante o expediente e coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se à associação profissional ou sindical, ou a partido político.

D

manter sob sua chefia imediata, em cargo de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil e abandono de cargo, que se configura pela ausência injustificada do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

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Q2531010

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |

Q2531010 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

À luz da Lei Complementar nº 796, de 18 de outubro de 1999, que altera disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis no município de Miracema, sobre os provimentos de cargos públicos, assinale a afirmativa correta.

A

O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, poderá ser removido ao cargo anteriormente ocupado.

B

A nomeação é forma originária de provimento que se fará apenas quando se tratar de cargo público de provimento efetivo, porque o cargo em comissão é forma de provimento por designação.

C

Reversão é o ato pelo qual o aposentado por invalidez reingressa no serviço público, após verificação por junta médica oficial de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria, e pode se dar a pedido ou de ofício, nos termos da lei.

D

O servidor que tem sua demissão invalidada por decisão administrativa ou sentença judicial transitada em julgado reingressa ao serviço público pela forma de provimento denominada readaptação, já que terá que ser ajustado caso o cargo anterior já esteja provido.

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Q2531009

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |

Q2531009 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O prefeito do município de Miracema entende pertinente promover uma alteração na Lei Orgânica do Município. Querendo obter uma avaliação jurídica quanto à viabilidade e ao procedimento, procura a sua procuradoria jurídica. Sobre o tema, à luz da Lei Orgânica do Município de Miracema, assinale a afirmativa correta.

A

A Lei Orgânica não poderá, em nenhuma hipótese, ser emendada na vigência de estado de sitio ou de intervenção no município de Miracema.

B

Caso seja aprovada, a proposta de emenda será promulgada, no caso, pelo prefeito, já que foi dele a iniciativa, mas não poderá enjeitá-la caso a considere inconstitucional.

C

O prefeito não detém legitimidade para apresentar proposta de emenda à Lei Orgânica do seu Município, por ausência de previsão legal, mas é possível proposta mediante iniciativa popular, na forma da lei.

D

O prefeito tem legitimidade para apresentar proposta de emenda à Lei Orgânica do seu Município. Para ser emendada a Lei, tal proposta deverá ser votada em dois turnos com interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.

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Q2369400

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Técnico de Administração | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Técnico de Enfermagem | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Agente de Combate a Endemias |

Q2369400 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema – Lei Complementar nº 796/1999, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido do interessado, desde que se aduzam fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

( ) A vacância do cargo público decorrerá, dentre outros, nos casos de exoneração, demissão e falecimento.

( ) Ao servidor é proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

A sequência está correta em

A

F, V, V.

B

V, V, V.

C

V, F, F.

D

F, V, F.

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Q2369399

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Técnico de Administração | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Técnico de Enfermagem | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Agente de Combate a Endemias |

Q2369399 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sóstenes, servidor público municipal de Miracema,foi surpreendido com notificação a respeito de processo administrativo disciplinar instaurado em face de sua pessoa, dando conta de suposta irregularidade por ele praticada no exercício as funções. Sóstenes, então, procura certo profissional, para, com base na Lei Complementar nº 796/1999, analisar quais medidas poderão ser tomadas. Dentre as orientações a seguir, assinale a única que se mostra válida perante as disposições da referida Lei.

A

Dado o caráter administrativo e célere do processo disciplinar, não é possível que se requeira a realização de perícia.

B

Sóstenes só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

C

Poderá arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas, sendo obrigatória a representação por advogado constituído nos autos do processo.

D

Sóstenes poderá solicitar e obter licença sem remuneração, sob alegação de tratar de interesse particular, não sendo, contudo, suspenso o processo administrativo no tempo em que estiver de licença.

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Q2369398

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Técnico de Administração | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Técnico de Enfermagem | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Agente de Combate a Endemias |

Q2369398 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Patrícia, anteriormente demitida, reingressa no serviço público em virtude de decisão administrativa, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens próprios do cargo. João, que havia sido aposentado por invalidez, reingressa no serviço público, após verificação por junta médica oficial de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. É correto afirmar que Patrícia e João, respectivamente, se enquadram nos institutos da

A

reintegração e reversão.

B

readaptação e promoção.

C

reversão e disponibilidade.

D

recondução e reintegração.

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Q2369397

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Técnico de Administração | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Técnico de Enfermagem | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Agente de Combate a Endemias |

Q2369397 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Certo professor de direito constitucional de instituição de ensino superior em Miracema solicitou aos seus alunos que realizassem pesquisa sobre o processo legislativo municipal, de acordo com o disposto na Lei Orgânica. Em debate ocorrido em sala de aula, alguns alunos se manifestaram a respeito. Tício disse que era possível a iniciativa popular, mediante a apresentação de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado. Mévio informou que as leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria de dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal. Caio, por sua vez, afirmou que a lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais necessariamente deve ser uma lei complementar. Tendo em vista a situação hipotética, está correto o que foi afirmado por:

A

Caio, apenas.

B

Tício, Mévio e Caio.

C

Tício e Caio, apenas.

D

Tício e Mévio, apenas.

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Q2369396

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Técnico de Administração | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Técnico de Enfermagem | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Agente de Combate a Endemias |

Q2369396 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Miracema, analise as afirmativas a seguir.

I. Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos. Tal inviolabilidade, todavia, se dá na circunscrição do município.

II. A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

III. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberem informações.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q2369240

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Professor de Educação Infantil |

Q2369240 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Berto, servidor público efetivo, foi acometido pelo adenocarcinoma maligno de cólon. Tendo como base, exclusivamente, a Lei Complementar Municipal nº 796/1999, analise as afirmativas a seguir.

I. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a vinte e quatro meses.

II. Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.

III. O servidor aposentado por invalidez será submetido, periodicamente, à inspeção médica, conforme se dispuser em regulamento.

IV. A aposentadoria por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

Tendo em vista que Berto poderá ser aposentado por invalidez, está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q2369239

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Professor de Educação Infantil |

Q2369239 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Tendo em vista que aplicam-se à sindicância, no que couber, os procedimentos previstos para o processo disciplinar. De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 796/1999, da sindicância poderá resultar:

A

Inquérito penal disciplinar.

B

Procedimento de investigação civil.

C

Remessa dos autos ao Ministério Público.

D

Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até sessenta dias.

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Q2369238

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Professor de Educação Infantil |

Q2369238 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica do Município de Miracema prevê o pagamento do adicional de insalubridade para as categorias de trabalhadores a seguir, a EXCEÇÃO de uma; assinale-a.

A

Aos servidores que operam com esgotos.

B

Aos trabalhadores que operam no atendimento escolar.

C

Aos trabalhadores do matadouro e do transporte de carne.

D

Ao pessoal da limpeza pública, inclusive ao motorista dos caminhões basculantes que integram a frota de limpeza pública.

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Q2369237

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Professor de Educação Infantil |

Q2369237 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O processo disciplinar obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito, garantida, na forma da Lei, a presença do defensor público. De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 796/1999, são fases do processo disciplinar, EXCETO:

A

Julgamento.

B

Nomeação de defensor ad hoc.

C

Instauração, com a publicação do respectivo ato.

D

Instrução, que compreende depoimento pessoal, defesa prévia, produção de provas e relatório.

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Q2369236

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Professor de Educação Infantil |

Q2369236 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Márcio, 56 anos, servidor público efetivo, foi aposentado por invalidez em 20/09/20X1. Em 12/04/20X5, após criteriosa verificação por junta médica oficial, verificou-se que não subsistiam os motivos determinantes da aposentadoria. Nesta situação hipotética, Márcio terá direito à:

A

Recondução, dependendo da existência de vaga.

B

Posse no cargo público para o qual foi nomeado originariamente.

C

Reversão, sob pena de cassada a aposentadoria do servidor que, após a reversão, não entrar em exercício no prazo de trinta dias a contar da publicação do respectivo ato.

D

Aproveitamento, ou seja, retorno à atividade do servidor obrigatoriamente em cargo ou função de atribuições e vencimentos compatíveis com o cargo anteriormente ocupado.

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Q2369200

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Mediador Escolar |

Q2369200 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

À luz da Lei Complementar Municipal nº 796/1999, a exoneração de um cargo em comissão se dará:

A

A juízo da autoridade competente.

B

Por posse em outro cargo inacumulável.

C

Quando não forem satisfeitas as condições do estágio probatório.

D

Tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

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Q2369199

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Mediador Escolar |

Q2369199 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 796/1999, a readaptação é a investidura do servidor em cargo compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial e específica. Sobre a readaptação, é correto afirmar que:

A

A readaptação não exige a observância da habilitação exigida para o cargo.

B

Não poderá ser realizada de ofício, sendo admitida apenas a pedido do servidor.

C

Não havendo cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições, como excedente, até a ocorrência de vaga

D

Haverá perda remuneratória, caso a readaptação se dê em cargo de nível de escolaridade inferior ao antigo cargo.

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Q2369198

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Mediador Escolar |

Q2369198 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

José Jair, servidor público estável do município de Miracema, após intensa perseguição política, fora demitido do serviço público. Após judicializar sua situação, José Jair reingressou no serviço público por determinação contida em sentença judicial transitada em julgado. Tendo em vista a situação hipotética, José Jair foi:

A

Promovido

B

Readaptado

C

Reintegrado

D

Reconduzido

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Q2369197

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Mediador Escolar |

Q2369197 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Compete ao município de Miracema instituir imposto sobre, EXCETO:

A

Serviços de qualquer natureza.

B

Transmissão Causa mortis e doação.

C

Propriedade Predial e Territorial Urbana.

D

Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

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Q2369196

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Mediador Escolar |

Q2369196 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica do Município (LOM) de Miracema é responsável por disciplinar as regras de funcionamento da Administração Pública e dos Poderes Municipais, e possui natureza constitucional. Considerando a organização político-administrativa do Município de Miracema, à luz de sua LOM, é correto afirmar, EXCETO:

A

São Poderes Municipais, independentes e colaborativos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

B

A Bandeira, o Hino e o Brasão de Armas são símbolos do Município, representativos de sua cultura e história.

C

Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

D

O município de Miracema possui natureza de pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política e financeira.

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Legislação do Município de Miracema para Concurso

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