À luz da Lei Complementar nº 796, de 18 de outubro de 1999, ...

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Q2531010 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
À luz da Lei Complementar nº 796, de 18 de outubro de 1999, que altera disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis no município de Miracema, sobre os provimentos de cargos públicos, assinale a afirmativa correta.
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