Hércules, servidor público do município de Miracema, procurou determinado escritório de advocacia estabelecido naquela cidade,
a fim de consultar os advogados Anderson e Cristian a respeito de revisão de processo administrativo disciplinar contra sua pessoa,
com penalidade já aplicada. Na consulta, Anderson primeiramente informou a Hércules que a revisão é uma espécie de recurso
administrativo prevista na Lei Complementar nº 796/1999, de modo que eles poderiam usar como fundamento para o pedido a
injustiça da penalidade. Cristian discordou, informando que seriam necessários fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar
a inocência de Hércules ou a inadequação da penalidade aplicada. Tendo em vista o caso hipotético apresentado, assinale a
afirmativa correta.

Question

Hércules, servidor público do município de Miracema, procurou determinado escritório de advocacia estabelecido naquela cidade,
a fim de consultar os advogados Anderson e Cristian a respeito de revisão de processo administrativo disciplinar contra sua pessoa,
com penalidade já aplicada. Na consulta, Anderson primeiramente informou a Hércules que a revisão é uma espécie de recurso
administrativo prevista na Lei Complementar nº 796/1999, de modo que eles poderiam usar como fundamento para o pedido a
injustiça da penalidade. Cristian discordou, informando que seriam necessários fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar
a inocência de Hércules ou a inadequação da penalidade aplicada. Tendo em vista o caso hipotético apresentado, assinale a
afirmativa correta. Alternativa A: Somente o advogado Cristian está correto. Ou Alternativa B: Somente o advogado Anderson está correto.   Ou Alternativa C: Tanto Anderson quanto Cristian estão equivocados em suas orientações, pelo motivo de que a revisão não tem previsão na
legislação municipal. Ou Alternativa D: Tanto Anderson quanto Cristian estão equivocados em suas orientações, pelo motivo de que a revisão somente se aplica a
processos de aposentadoria.

Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social · Accepted Answer

Alternativa [A] Somente o advogado Cristian está correto.

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Hércules, servidor público do município de Miracema, procuro...

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