José Jair, servidor público estável do município de Miracema...

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Q2369198 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
José Jair, servidor público estável do município de Miracema, após intensa perseguição política, fora demitido do serviço público. Após judicializar sua situação, José Jair reingressou no serviço público por determinação contida em sentença judicial transitada em julgado. Tendo em vista a situação hipotética, José Jair foi: 
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