São considerados tributos municipais os impostos, as taxas e...

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Q2368394 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
São considerados tributos municipais os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário. Compete ao município de Miracema instituir impostos sobre, EXCETO: 
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A) Vendas a varejo de óleo diesel.  (CORRETO) ICMS É UM IMPOSTO ESTADUAL, PORTANTO, O MUNICÍPIO Ñ POSSUI COMPETÊNCIA PARA COBRÁ-LO.

B)Propriedade predial e territorial urbana. (IPTU, COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO)

C)Transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. (ITBI COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO)

D)Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no Art. 156, IV, da Constituição Federal e excluídas de sua incidência as exportações de serviços para o exterior. (ISS, COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO) 

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