Determinado projeto de lei foi aprovado no âmbito da Câmara ...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Médico Clínico Geral | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Odontólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Farmacêutico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Nutricionista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Fisioterapeuta | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Psicólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Terapeuta Ocupacional |

Q2368592 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Determinado projeto de lei foi aprovado no âmbito da Câmara de Vereadores de Miracema e seguiu para o gabinete do prefeito para fins de apreciação. Dentre as disposições a seguir, assinale a INCORRETA de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal.

O prefeito pode exercer veto ao projeto por entendê-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público.

Se houver veto do prefeito, este não será definitivo, de modo que poderá ser rejeitado pelo Poder Legislativo.

O silêncio do prefeito no prazo de quinze dias úteis importará sanção, assim compreendida como a discordância com relação ao teor do projeto.

Caso o prefeito decida pelo veto parcial ao projeto, este somente poderá abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

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