Determinado projeto de lei foi aprovado no âmbito da Câmara de Vereadores de Miracema e seguiu para o gabinete do prefeito
para fins de apreciação. Dentre as disposições a seguir, assinale a INCORRETA de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal.

Question

Determinado projeto de lei foi aprovado no âmbito da Câmara de Vereadores de Miracema e seguiu para o gabinete do prefeito
para fins de apreciação. Dentre as disposições a seguir, assinale a INCORRETA de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal. Alternativa A: O prefeito pode exercer veto ao projeto por entendê-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público. Ou Alternativa B: Se houver veto do prefeito, este não será definitivo, de modo que poderá ser rejeitado pelo Poder Legislativo. Ou Alternativa C: O silêncio do prefeito no prazo de quinze dias úteis importará sanção, assim compreendida como a discordância com relação
ao teor do projeto.  Ou Alternativa D: Caso o prefeito decida pelo veto parcial ao projeto, este somente poderá abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de
inciso ou de alínea.

Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social · Accepted Answer

Alternativa [C] O silêncio do prefeito no prazo de quinze dias úteis importará sanção, assim compreendida como a discordância com relação
ao teor do projeto.

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Determinado projeto de lei foi aprovado no âmbito da Câmara ...

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