Márcio, 56 anos, servidor público efetivo, foi aposentado po...

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Q2369236 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Márcio, 56 anos, servidor público efetivo, foi aposentado por invalidez em 20/09/20X1. Em 12/04/20X5, após criteriosa verificação por junta médica oficial, verificou-se que não subsistiam os motivos determinantes da aposentadoria. Nesta situação hipotética, Márcio terá direito à:
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