Conforme estatui a Lei Complementar nº 796/1999, o servidor ...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |

Q2531011 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Conforme estatui a Lei Complementar nº 796/1999, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo cabíveis as penalidades disciplinares de advertência e demissão, nesta ordem, nos casos de

crime contra a Administração Pública e improbidade administrativa.

aplicação irregular de dinheiro público e acumulação ilegal de cargos ainda que fique demonstrada a boa-fé do servidor.

ausência injustificada do serviço durante o expediente e coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se à associação profissional ou sindical, ou a partido político.

manter sob sua chefia imediata, em cargo de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil e abandono de cargo, que se configura pela ausência injustificada do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

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