Certo professor de direito constitucional de instituição de ...

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Q2369397
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Miracema , Lei Orgânica do Município de Miracema ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Técnico de Administração | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Técnico de Enfermagem | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Agente de Combate a Endemias |
Q2369397 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Certo professor de direito constitucional de instituição de ensino superior em Miracema solicitou aos seus alunos que realizassem pesquisa sobre o processo legislativo municipal, de acordo com o disposto na Lei Orgânica. Em debate ocorrido em sala de aula, alguns alunos se manifestaram a respeito. Tício disse que era possível a iniciativa popular, mediante a apresentação de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado. Mévio informou que as leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria de dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal. Caio, por sua vez, afirmou que a lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais necessariamente deve ser uma lei complementar. Tendo em vista a situação hipotética, está correto o que foi afirmado por:
Alternativas

Comentários

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gab: C

Tício e Caio tem razão.

ART 29 Xlll da CF .

fala da Iniciativa popular.

INTERESSE ESPECÍFICO,

mediante representação do Município, cidade ou bairro 5️⃣% do ELEITORADO.

➡️São de lei complementar.

instituidora do REGIME JURÍDICO dos SERVIDORES.☑️

código tributário.☑️

código de obra.☑️

código de postura.☑️

plano diretor.☑️

instituidora da GUARDA municipal.☑️

As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.

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