O prefeito do município de Miracema entende pertinente promo...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Miracema - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |
Q2531009
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O prefeito do município de Miracema entende pertinente promover uma alteração na Lei Orgânica do Município. Querendo
obter uma avaliação jurídica quanto à viabilidade e ao procedimento, procura a sua procuradoria jurídica. Sobre o tema, à
luz da Lei Orgânica do Município de Miracema, assinale a afirmativa correta.