Berto, servidor público efetivo, foi acometido pelo adenocar...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Miracema - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Professor de Educação Infantil |
Q2369240
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Berto, servidor público efetivo, foi acometido pelo adenocarcinoma maligno de cólon. Tendo como base, exclusivamente, a
Lei Complementar Municipal nº 796/1999, analise as afirmativas a seguir.
I. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a vinte e quatro meses.
II. Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.
III. O servidor aposentado por invalidez será submetido, periodicamente, à inspeção médica, conforme se dispuser em regulamento.
IV. A aposentadoria por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
Tendo em vista que Berto poderá ser aposentado por invalidez, está correto o que se afirma em
I. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a vinte e quatro meses.
II. Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.
III. O servidor aposentado por invalidez será submetido, periodicamente, à inspeção médica, conforme se dispuser em regulamento.
IV. A aposentadoria por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
Tendo em vista que Berto poderá ser aposentado por invalidez, está correto o que se afirma em
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