Sóstenes, servidor público municipal de Miracema,foi surpree...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Técnico de Administração | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Técnico de Enfermagem | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Agente de Combate a Endemias |

Q2369399 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sóstenes, servidor público municipal de Miracema,foi surpreendido com notificação a respeito de processo administrativo disciplinar instaurado em face de sua pessoa, dando conta de suposta irregularidade por ele praticada no exercício as funções. Sóstenes, então, procura certo profissional, para, com base na Lei Complementar nº 796/1999, analisar quais medidas poderão ser tomadas. Dentre as orientações a seguir, assinale a única que se mostra válida perante as disposições da referida Lei.

Dado o caráter administrativo e célere do processo disciplinar, não é possível que se requeira a realização de perícia.

Sóstenes só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

Poderá arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas, sendo obrigatória a representação por advogado constituído nos autos do processo.

Sóstenes poderá solicitar e obter licença sem remuneração, sob alegação de tratar de interesse particular, não sendo, contudo, suspenso o processo administrativo no tempo em que estiver de licença.

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