Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Legislação do Município do Rio de Janeiro para Concurso

A seguir são feitas afirmativas referentes aos diversos níveis e atribuições de entidades e profi ssionais envolvidos na fiscalização de obras na cidade do Rio de Janeiro. Avalie estas afirmativas.

I. A Rio-Urbe é o órgão da Prefeitura do Rio de Janeiro responsável pelo gerenciamento da execução de projetos e obras de construção, reforma e manutenção dos prédios públicos e obras de urbanização das ruas e praças.
II. Engenheiros e Arquitetos são profissionais contratados pelos proprietários das obras para elaborar projetos, acompanhar a execução e garantir que as normas técnicas e regulamentações sejam seguidas.
III. O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro é o responsável por fiscalizar aspectos relacionados à segurança contra incêndios e evacuação de edifícios, bem como o a verificação do cumprimento de normas especificas e a instalação de equipamentos de combate a incêndios e rotas de fuga adequadas.
IV. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade – SMAC é responsável por disponibilizar informações e esclarecimentos de dúvidas sobre a fiscalização ambiental.
V. A Vigilância Sanitária é responsável por verificar o atendimento às normas de saúde e de higiene, bem como o descarte no ambiente de resíduos tóxicos e poluentes prejudiciais à saúde. 

Estão CORRETAS somente as afirmativas:

Sobre a Fiscalização de Obras e Instalações, analise as afirmativas a seguir:

I. A fiscalização deve garantir que a execução da obra esteja de acordo com os projetos arquitetônicos e de engenharia relacionados, mesmo que não estejam completamente aprovados pelos órgãos competentes.
II. A fiscalização é responsável por verificar se todas as licenças e autorizações necessárias foram obtidas antes do início da execução da obra ou instalação.
III. A fiscalização é responsável por assegurar que os materiais utilizados atendam aos mais altos padrões de qualidade, mesmo que isto represente diferença em relação ao especificado na contratação da obra.
IV. A fiscalização é responsável por acompanhar o andamento da obra em relação aos prazos estabelecidos, exigindo que a obra seja concluída antes do prazo previsto.
V. A fiscalização é responsável por monitorar as condições de segurança da obra, tanto para os trabalhadores, quanto para o público circundante, exigindo da contratada a implementação das medidas preventivas contra acidentes.

Estão CORRETAS somente as afirmativas:

Sobre o que prescreve o código de obras e edificações da cidade do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 31/2013, assinale a alternativa INCORRETA:

Analise as afi rmativas a seguir acerca do código de obras e edificações da cidade do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 31/2013:

I. O código de obras dispõe sobre dispositivos gerais das edificações, elementos externos e internos das edifi cações.
II. Toda edificação deve apresentar afastamentos laterais e de fundos que não podem ser inferiores a 2,50m.
III. O código de obras estabelece que as edificações destinadas ao uso industrial deverão atender à legislação de uso do solo local, legislações relativas ao meio ambiente.
IV. A seção horizontal de um prisma de ventilação (PV) não precisará ser constante, desde que pelo menos um dos lados da figura formada pela da seção horizontal do prisma seja igual ou superior a ¼ da altura do prisma.
V. Nas unidades não residenciais, os vãos das portas de acesso às salas terão largura de 0,80 m e altura de 2,10 m.

Estão CORRETAS somente as afirmativas:

Acerca do cálculo e pagamento do ISS por meio do sistema NFS-e - NOTA CARIOCA, à luz da Resolução SMF nº 2.617/2010, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).


( ) Os optantes pelo regime do Simples Nacional não calcularão o valor do ISS a ser pago relativo a cada período pelo somatório dos valores do imposto referentes a cada NFS-e- NOTA CARIOCA emitida nesse período.
( ) Ato do titular da Coordenadoria do ISS e Taxas definirá o limite, os critérios e a forma para a utilização de indébitos fiscais para fins de amortização de débitos futuros no sistema da NFS-e-NOTA CARIOCA.
( ) Na hipótese de retenção do ISS na fonte por órgãos da administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município, deverá ser utilizado o Documento de Arrecadação de Receitas Municipais (DARM) emitido através do sistema da NFS-e-NOTA CARIOCA.
A sequência correta é: