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Q2254011
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Decreto municipal nº 14.602/1996 regulamenta os meios pelos quais o sujeito passivo poderá proceder ao depósito total ou parcial do crédito tributário impugnado, administrativa ou judicialmente, ou referente à questão tributária sob exame em procedimento de consulta, pedido de reconhecimento de Imunidade, não incidência ou isenção.
Acerca do tema do depósito administrativo, e à luz do Decreto municipal nº 14.602/1996, analise as afirmativas a seguir.
I. O depósito será efetuado na Subsecretaria de Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda.
II. O depósito poderá ser levantado a qualquer momento pela simples manifestação de vontade do depositante.
III. Quando a lei estabelecer a possibilidade de o tributo ser pago em quotas, o depósito de cada uma delas até a data de seu vencimento suspende a exigibilidade do crédito desde que as demais parcelas sejam também depositadas tempestivamente.
Está correto somente o que se afirma em:
Acerca do tema do depósito administrativo, e à luz do Decreto municipal nº 14.602/1996, analise as afirmativas a seguir.
I. O depósito será efetuado na Subsecretaria de Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda.
II. O depósito poderá ser levantado a qualquer momento pela simples manifestação de vontade do depositante.
III. Quando a lei estabelecer a possibilidade de o tributo ser pago em quotas, o depósito de cada uma delas até a data de seu vencimento suspende a exigibilidade do crédito desde que as demais parcelas sejam também depositadas tempestivamente.
Está correto somente o que se afirma em:
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