Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes para Concurso

A sessão legislativa ordinária na Câmara dos Vereadores é de importância fundamental para a democracia local e o funcionamento do governo municipal. Durante as sessões ordinárias, os vereadores debatem e votam sobre questões importantes que afetam a comunidade local. Isso inclui a aprovação de leis, regulamentos e orçamentos que moldarão a vida cotidiana dos cidadãos. Essas decisões são tomadas de forma democrática, refletindo os interesses e as necessidades da população. As sessões legislativas são, normalmente, públicas, promovendo a transparência na governança local. Isso ajuda a evitar a tomada de decisões obscuras ou injustas e a manter os cidadãos informados sobre o que está acontecendo em sua cidade. Em relação às sessões legislativas de acordo com a Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, analise as afirmativas a seguir.
I. A sessão legislativa ordinária será interrompida ou encerrada sem que seja concluída a votação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e de projeto de lei do orçamento.
II. As sessões ordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela, na forma regimental.
III. As sessões da Câmara, excetuadas as de caráter solene, só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, cinquenta por cento dos seus membros.
IV. Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos e das votações.
Está correto o que se afirma apenas em

Tendo em vista que a Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes traz importantes normas municipais para o povo campista, analise as afirmativas a seguir.
I. Integram o patrimônio histórico, cultural e afetivo, do município e da população campista, dentre outras, o Jongo, a Cavalhada de Santo Amaro, os Bois de Samba, e o Chuvisco.
II. Os estudantes da rede municipal de ensino, bem como os estudantes das entidades filantrópicas que mantêm convênio com o Município de Campos dos Goytacazes, devidamente uniformizados e mediante apresentação da carteira de identificação estudantil, terão gratuidade nos transportes coletivos nos dias de aula, em todo o Município.
III. As disponibilidades financeiras da Prefeitura, Câmara Municipal, bem como de órgãos e entidades da administração indireta, inclusive fundações, poderão ser aplicadas no mercado de capitais, por meio de instituições financeiras oficiais locais.
IV. Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.
De acordo com os termos da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, está correto o que se afirma em

A Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, em seu Ato das Disposições Transitórias, dispõe acerca de importantes datas comemorativas. São comemorados pelo município, anualmente, nos dias 28 de março e 29 de maio, respectivamente, as seguintes datas: