Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Legislação do Município de Tanguá para Concurso
Foram encontradas 27 questões
Com base na Lei Orgânica Municipal de Tanguá, responda à questão.
Para efeito de ajustes geográficos, o território de Tanguá só
poderá sofrer alterações em seus limites com o município de:
Com base na Lei Orgânica Municipal de Tanguá, responda à questão.
Será concedida licença-prêmio de três meses ao servidor que
tiver o exercício ininterrupto de suas atividades pelo período de:
De acordo com o Plano Diretor Participativo do Município de Tanguá - RJ, responda à próxima questão.
Relacione a primeira coluna com a segunda e marque a alternativa com a sequência correta.
(1) São diretrizes da Saúde:
(2)São ações estratégicas no campo da Saúde:
( ) Modificação do quadro epidemiológico, reduzindo os principais agravos, danos e riscos à saúde.
( ) Implantação da Vigilância à Saúde no Município de Tanguá, incorporando a vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental e saúde do trabalhador.
( ) Implementar processos gerenciais fundados na utilização de sistemas informatizados.
( ) Efetivar o planejamento descentralizado nos níveis regionais, com
foco nas necessidades de saúde da população local.
De acordo com o Plano Diretor Participativo do Município de Tanguá - RJ, responda à próxima questão.
Dentre outros, são diretrizes do campo de esportes, lazer e recreação, a ampliação e a otimização da
capacidade dos equipamentos esportivos municipais, adotando-se como padrão mínimo de atendimento a
possibilidade de uso por
De acordo com o Plano Diretor Participativo do Município de Tanguá - RJ, responda à próxima questão.
Dentre outros, são objetivos da Educação, exceto:
À luz da Lei Orgânica do Município de Tanguá – RJ, responda à próxima questão.
Analise os itens e marque a alternativa correspondente.
(i) A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em impostos da União e do Estado, de recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.
(ii)Compete ao Município instituir imposto sobre: propriedade predial e territorial urbana; transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia cessão de direitos a sua aquisição; serviços de qualquer natureza definidos em Lei.
(iii) A fixação dos preços públicos devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito, mediante edição de decreto. As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.
(iv) O imposto previsto no inciso II, do art. 135 da Lei Orgânica, incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo, se nesses casos, a atividade preponderante da compra e venda desses bens ou direito, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
À luz da Lei Orgânica do Município de Tanguá – RJ, responda à próxima questão.
Leia as assertivas e aponte a incorreta.
À luz da Lei Orgânica do Município de Tanguá – RJ, responda à próxima questão.
Atribua C (certo) ou E (errado) aos itens e marque a alternativa correta.
( ) O Município poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades rep categorias econômicas e profissionais, com atribuições de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias.
( ) A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município, e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício atribuições, principalmente no que se refere a: cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas; lançamento dos tributos; fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias; inscrições dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.
( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica
do contribuinte, facultado à administração m especialmente para conferir efetividade a esse objetivo, identificar,
respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades do
contribuinte.
À luz da Lei Orgânica do Município de Tanguá – RJ, responda à próxima questão.
Aponte a alternativa que completa, respectivamente, as lacunas do seguinte texto.
Pertencem ao município: __________ do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade
territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município; __________ do produto da arrecadação
do imposto da União sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores
mobiliário sobre ouro, observado o disposto no artigo 153, § 5º da Constituição Federal; _________ dos
produtos da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores;
À luz da Lei Orgânica do Município de Tanguá – RJ, responda à próxima questão.
Assinale a alternativa incorreta.
À luz do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores do Município de Tanguá, responda a próxima questão.
Leia as assertivas e aponte a incorreta.
É correto o que está posto
De acordo com o art. 5º da Lei 0946/14, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tanguá, são autoridades do Município:
I - o Prefeito e o Vice Prefeito;
II - o Presidente da Câmara Municipal;
III - o Vereador Municipal;
IV - o Secretário Municipal e autoridade equivalente;
V - o Dirigente de autarquia;
VI - o Presidente de Fundação Pública.
É correto o que está posto nos itens
De acordo com a Lei Orgânica, responda à próxima questão.
Será concedida ao servidor, por quinquênio ininterrupto de exercício no Serviço Público Municipal, licença prêmio de
De acordo com a Lei Orgânica, responda à próxima questão.
A padroeira da Cidade é Nossa Senhora do Amparo, que será festejada com feriado municipal no dia
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