À luz da Lei Orgânica do Município de Tanguá – RJ, responda ...

São tributos municipais os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria, instituídos por Lei Federal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição e nas normas gerais de Direito Tributário.

O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais, através da UFIR - Unidade Fiscal de Referência.

O exercício financeiro abrange as operações relativas às despesas e receitas autorizadas por Lei, dentro do respectivo ano financeiro, bem como todas as verificadas no patrimônio municipal, decorrentes da execução do orçamento.

A concessão de remissão e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Vereadores.